TJAL - 0734600-69.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0734600-69.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Santa Luzia do Norte - Apelante: Marta Maria Marques da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de n. 0734600-69.2023.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Marta Maria Marques da Silva e como parte recorrida Banco Bmg S/A, todos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Outrossim, majorar em 1% (um por cento) a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, para totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC/15, com sua exigibilidade suspensa em decorrência da concessão da gratuidade de justiça.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, (data da assinatura eletrônica).

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM CARTÃO DE CRÉDITO.

VALIDADE CONTRATUAL COMPROVADA NOS CONTRATOS EM DEBATE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDORA IDOSA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGANDO DESCONTOS INDEVIDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO (MODALIDADE RCC), BEM COMO SE A PRÁTICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENSEJADOR DE RESPONSABILIDADE CIVIL.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA, INCLUINDO CONTRATOS COM ASSINATURAS ELETRÔNICAS DOTADAS DE GEOLOCALIZAÇÃO, CERTIFICAÇÃO DIGITAL E DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DO CONTRATANTE. 4.

APLICA-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PREVISTA NO ART. 14 DO CDC, MAS A CONSUMIDORA NÃO LOGROU COMPROVAR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO CAPAZ DE INVALIDAR OS NEGÓCIOS JURÍDICOS. 5.

O SIMPLES DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO, POR SI SÓ, MOSTRA-SE INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTA DOCUMENTAÇÃO CONSISTENTE E TECNICAMENTE ADEQUADA. 6.

AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL (CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL), NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DEVER DE INDENIZAR.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

TESE DE JULGAMENTO: "A VALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO RESTA COMPROVADA QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTA DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA COM ASSINATURAS ELETRÔNICAS CERTIFICADAS, GEOLOCALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA DO CONTRATANTE, COMPETINDO AO CONSUMIDOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR EVENTUAIS VÍCIOS QUE CONTAMINEM O NEGÓCIO JURÍDICO." 8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 E 34; CC, ARTS. 186, 187 E 927; CPC, ARTS. 85, §11, 98, §3º E 373.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJ-RO, RECURSO INOMINADO 70609254520238220001; TJ-AL, AC 0700060-28.2022.8.02.0066.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Michele Carolina Venera (OAB: 26690/SC) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ)

DESPACHO Nº 0734600-69.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Santa Luzia do Norte - Apelante: Marta Maria Marques da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Michele Carolina Venera (OAB: 26690/SC) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ)