TJAL - 0735523-37.2019.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0735523-37.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Unimed Maceió - Apelado: Renato Bandeira Kyrillos - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de de n. 0735523-37.2019.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Unimed Maceió e como parte recorrida Renato Bandeira Kyrillos, todos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a Sentença vergastada.

Outrossim, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), perfazendo o total de 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, conforme Art. 85, §11 do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, (data da assinatura eletrônica). .

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA.

TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA.

COBERTURA INTEGRAL.

DANOS MORAIS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU A CUSTEAR INTEGRALMENTE INTERNAÇÃO DE BENEFICIÁRIO EM CLÍNICA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA E TRANSTORNOS MENTAIS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDA A NEGATIVA DE COBERTURA INTEGRAL DA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA SOB ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA; (II) SABER SE A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO APÓS 30 DIAS DE INTERNAÇÃO É APLICÁVEL AO CASO; (III) SABER SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A OPERADORA NÃO COMPROVOU DOCUMENTALMENTE A EXISTÊNCIA E ADEQUAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS PARA O TRATAMENTO ESPECÍFICO REQUERIDO, NÃO PODENDO A ALEGAÇÃO DE REDE CREDENCIADA OBSTAR O TRATAMENTO NECESSÁRIO. 4.

A INTERNAÇÃO OCORREU EM CARÁTER DE URGÊNCIA, CONSIDERANDO O QUADRO CLÍNICO GRAVE DO PACIENTE COM COMPORTAMENTOS AGRESSIVOS, DEPENDÊNCIA QUÍMICA E IDEAÇÕES SUICIDAS, CONFORME PARECER MÉDICO ESPECIALIZADO. 5.

A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO, EMBORA VÁLIDA EM TESE SEGUNDO A RN 428/2017 DA ANS, NÃO PODE SER APLICADA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR FOI ADEQUADAMENTE INFORMADO SOBRE SUA EXISTÊNCIA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. 6.

OS DANOS MORAIS SÃO DEVIDOS PELA NEGATIVA INJUSTIFICADA DE COBERTURA INTEGRAL, CAUSANDO ANGÚSTIA E SOFRIMENTO AO BENEFICIÁRIO EM MOMENTO DE VULNERABILIDADE, SENDO O VALOR DE R$ 10.000,00 ADEQUADO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

TESE DE JULGAMENTO: "É DEVIDA A COBERTURA INTEGRAL DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUANDO A OPERADORA NÃO COMPROVA A ADEQUAÇÃO DE SUA REDE CREDENCIADA AO CASO ESPECÍFICO E O TRATAMENTO OCORRE EM CARÁTER DE URGÊNCIA, SENDO INAPLICÁVEL CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO NÃO DEVIDAMENTE INFORMADA AO CONSUMIDOR." 8.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III; 54, § 4º; CC, ARTS. 186, 389, 406; CPC, ART. 85, §11; LEI 9.656/98, ART. 16, VIII.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1017280/DF, REL.

MIN.

MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 24.10.2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Caio Cesar de Oliveira Amorim Candido (OAB: 13140/AL) - Carlos Eduardo Siqueira Sales (OAB: 38986/PE) - Saullo Veras Meireles (OAB: 25012/PE)

DESPACHO Nº 0735523-37.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Unimed Maceió - Apelado: Renato Bandeira Kyrillos - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Caio Cesar de Oliveira Amorim Candido (OAB: 13140/AL) - Carlos Eduardo Siqueira Sales (OAB: 38986/PE) - Saullo Veras Meireles (OAB: 25012/PE)