TJAL - 0707110-95.2023.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707110-95.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Josefa Sineide dos Santos Silva - Apelado: Paraná Banco S.a - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0707110-95.2023.8.02.0058, em que figuram como recorrente Josefa Sineide dos Santos Silva e, como recorrido, Paraná Banco S.A, todos devidamente qualificados nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade, nos termos do voto condutor, CONHECERdo recurso e, no mérito,DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTOpara reformar a sentença nos seguintes termos: a) CONDENAR o PARANÁ BANCO S/A ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, qual seja, o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ); b) RETIFICAR a distribuição dos ônus sucumbenciais para CONDENAR o PARANÁ BANCO S/A ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, já considerada a atuação em grau recursal; c) MANTER a sentença em seus demais termos, inclusive quanto à condenação à restituição em dobro dos valores descontados, conforme já expressamente fundamentado pelo juízo de primeiro grau à fl. 180.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADOS NULOS.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANO MORAL PRESUMIDO.

INDENIZAÇÃO FIXADA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO JÁ DETERMINADA NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO.

INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR A NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA DA SUCUMBÊNCIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL GERAM DANO MORAL INDENIZÁVEL DE FORMA PRESUMIDA; (II) SABER SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA, CONFORME PLEITEADO NO RECURSO; E (III) REAVALIAR A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM DECORRÊNCIA DO RESULTADO DO RECURSO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, COMO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA, VIOLA A DIGNIDADE E CAUSA ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO.

TAL DANO É PRESUMIDO E INDEPENDE DE PROVA ESPECÍFICA DO SOFRIMENTO, POIS A PRIVAÇÃO DE RECURSOS ESSENCIAIS À SUBSISTÊNCIA GERA, POR SI, ANGÚSTIA E INSEGURANÇA.4- O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUANTIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERA A GRAVIDADE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SUA CAPACIDADE ECONÔMICA E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA SANÇÃO.5- O RECURSO NÃO PROSPERA QUANTO AO PEDIDO DE REFORMA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, POIS A ANÁLISE DA SENTENÇA REVELA QUE A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO DE ORIGEM JÁ HAVIA ACOLHIDO O PLEITO, AO EXPRESSAMENTE MENCIONAR O DIREITO DA PARTE AUTORA AO RESSARCIMENTO DOBRADO.

A DECISÃO RECORRIDA, NESSE ASPECTO, NECESSITA APENAS DE ESCLARECIMENTO, SEM ALTERAÇÃO DE SEU CONTEÚDO.6- COM A REFORMA DA SENTENÇA E O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A PARTE AUTORA DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO.

IMPÕE-SE, ASSIM, A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ ARQUE INTEGRALMENTE COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONSUMIDOR IDOSO, EM RAZÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DECLARADO NULO, CONSTITUI FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DANO MORAL PRESUMIDO, CUJA REPARAÇÃO É DEVIDA. 2.

A MENÇÃO EXPRESSA NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA SOBRE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, AINDA QUE NÃO REPETIDA NO DISPOSITIVO, INTEGRA O JULGADO E AFASTA O INTERESSE RECURSAL PARA A REFORMA NESSE PONTO ESPECÍFICO."7- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 98, § 3º, E 487, I; CDC, ARTS. 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 54, 297, 362 E 479; TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200999-34.2023.8.06.0029, RELATORA DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 05/06/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Dário Darlan Cavalcante dos Santos (OAB: 18879/AL) - Marissol Jesus Filla (OAB: 17245/PR)

DESPACHO Nº 0707110-95.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Josefa Sineide dos Santos Silva - Apelado: Paraná Banco S.a - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Dário Darlan Cavalcante dos Santos (OAB: 18879/AL) - Marissol Jesus Filla (OAB: 17245/PR)