TJAL - 0702126-61.2024.8.02.0049

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702126-61.2024.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Banco Volkswagen S/A - Apelado: Jonas Sampaio Santos Neto - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0702126-61.2024.8.02.0049, em que figuram, como parte recorrente, Banco Volkswagen S/A, e, como parte recorrida, Jonas Sampaio Santos Neto, todos devidamente qualificados a estes autos.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto por BANCO VOLKSWAGEN S/A, por ser admissível, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e determinar a devolução dos autos ao primeiro grau de jurisdição para o regular prosseguimento do feito, em razão da comprovação da constituição da mora do apelado.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO.

DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO "ENDEREÇO INSUFICIENTE".

VALIDADE.

APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1132.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, POIS A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RETORNOU COM A ANOTAÇÃO "ENDEREÇO INSUFICIENTE".II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA É SUFICIENTE PARA A SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA, MESMO QUE O AVISO DE RECEBIMENTO SEJA DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO "ENDEREÇO INSUFICIENTE", PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A COMPROVAÇÃO DA MORA EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EXIGE APENAS O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, CONFORME O ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969.4- O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1132, PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE, PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, É SUFICIENTE O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, COM A DISPENSA DA PROVA DO SEU EFETIVO RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO OU POR TERCEIRO.5- A DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A ANOTAÇÃO "ENDEREÇO INSUFICIENTE" NÃO DESCARACTERIZA A MORA, UMA VEZ QUE O CREDOR CUMPRIU SUA OBRIGAÇÃO AO ENVIAR A COMUNICAÇÃO PARA O LOCAL FORNECIDO PELO PRÓPRIO DEVEDOR, A QUEM INCUMBE O DEVER DE MANTER SEUS DADOS CADASTRAIS ATUALIZADOS.6- A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DEVE SER ANULADA, POIS A COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONTRATUAL É BASTANTE PARA O AJUIZAMENTO E REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 E DA TESE FIRMADA NO TEMA 1132 DO STJ, BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INDICADO PELO DEVEDOR NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, SENDO IRRELEVANTE A DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO 'ENDEREÇO INSUFICIENTE' PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA."7- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/1969, ARTS. 2º, § 2º, E 3º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1132 (RESP Nº 1.951.888/RS E RESP Nº 1.951.662/RS); TJ-SP, AI Nº 22418589020238260000, REL.

DES.

PAULO AYROSA, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/09/2023; TJ-DF, APELAÇÃO CÍVEL Nº 07036909120238070010, REL.

DES.

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª TURMA CÍVEL, J. 13/09/2023; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700746-97.2024.8.02.0050, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 31/07/2024; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700975-46.2022.8.02.0044, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 23/04/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP)

DESPACHO Nº 0702126-61.2024.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Banco Volkswagen S/A - Apelado: Jonas Sampaio Santos Neto - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP)