TJAL - 0702168-56.2023.8.02.0046
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702168-56.2023.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Gildo Alves dos Santos - Apelado: Caixa Seguradora S/A e outro - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0702168-56.2023.8.02.0046 em que figuram como parte recorrente Gildo Alves dos Santos e como parte recorrida Caixa Seguradora S/A, Caixa Vida e Previdência S./a., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar a Caixa Seguradora S/A, Caixa Vida e Previdência S./a., solidariamente, em danos materiais, em dobro, e em danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), invertendo o ônus de sucumbência em favor do patrono da parte autora.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE SEGURO.
DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.
CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GILDO ALVES DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À CAIXA SEGURADORA S.A., DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO Nº 10057110042953827 (APÓLICE Nº 107700000023) EM RELAÇÃO À CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., MAS INDEFERIU OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COM DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA, SEM A DEVIDA CONTRATAÇÃO; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ NA CONDUTA DA FORNECEDORA, APTA A ENSEJAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO; E (III) ESTABELECER SE HÁ CABIMENTO E QUAL O VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CONFORME ARTIGOS 2º E 3º DO CDC E SÚMULA 297 DO STJ, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO SEGURO, TAMPOUCO A CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO AUTOR, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, O QUE EVIDENCIA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
A COBRANÇA INDEVIDA, MEDIANTE DESCONTOS MENSAIS NÃO AUTORIZADOS, COMPROMETE VERBA ALIMENTAR E ENSEJA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DIANTE DA LESÃO IN RE IPSA A DIREITO DA PERSONALIDADE.
A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS É CABÍVEL DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE REALIZOU DESCONTOS SEM CONTRATO VÁLIDO, AFASTANDO A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.
O VALOR DE R$ 3.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO O CARÁTER REPARATÓRIO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO E A POSIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES.
OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR: (I) PARA DANOS MORAIS, JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO (ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO; (II) PARA DANOS MATERIAIS, JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, INCIDINDO EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC.
EM RAZÃO DA REFORMA DA SENTENÇA COM ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DO AUTOR, ESTE PASSA À CONDIÇÃO DE SUCUMBENTE MÍNIMO, IMPONDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E IMPÕE AO FORNECEDOR O DEVER DE INDENIZAR.
A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA, SEM RESPALDO CONTRATUAL, CARACTERIZA MÁ-FÉ E ENSEJA RESTITUIÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.
O DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA ALIMENTAR CONFIGURA-SE IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE PROVA DO PREJUÍZO.
O VALOR DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL É PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO DANO E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO.
CONFIGURADA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR, IMPÕE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM SEU FAVOR.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, AGRG NO ARESP 376.906/PR, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 12.08.2014; STJ, AGINT NO ARESP 1110103/DF, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 10.04.2018; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0743572-62.2022.8.02.0001, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 14.12.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Agenário Velames de Almeida (OAB: 11715/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) -
29/08/2025 12:19
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/08/2025 12:19
Conhecido o recurso de
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25/08/2025 09:37
Julgamento Virtual Iniciado
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18/08/2025 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 13:35
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0702168-56.2023.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Gildo Alves dos Santos - Apelado: Caixa Seguradora S/A - Apelado: Caixa Vida e Previdência S./a. - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se e intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Agenário Velames de Almeida (OAB: 11715/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) -
12/08/2025 12:33
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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17/02/2025 12:05
Juntada de Outros documentos
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17/02/2025 12:05
Juntada de Outros documentos
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17/02/2025 12:05
Juntada de Outros documentos
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17/02/2025 12:05
Juntada de Outros documentos
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17/02/2025 12:05
Juntada de Outros documentos
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17/02/2025 12:05
Juntada de Outros documentos
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17/02/2025 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/09/2024 14:01
Juntada de Outros documentos
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10/09/2024 14:01
Juntada de Outros documentos
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10/09/2024 14:01
Juntada de Outros documentos
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10/09/2024 14:01
Juntada de Outros documentos
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10/09/2024 14:01
Juntada de Outros documentos
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10/09/2024 14:01
Juntada de Outros documentos
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10/09/2024 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/11/2023 21:03
Conclusos para julgamento
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22/11/2023 21:02
Expedição de tipo_de_documento.
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22/11/2023 21:02
Distribuído por sorteio
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22/11/2023 08:13
Registrado para Retificada a autuação
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22/11/2023 08:13
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/11/2023
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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