TJAL - 0700146-04.2022.8.02.0032

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700146-04.2022.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Augusto Cesar Mendes de Castro - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0700146-04.2022.8.02.0032, em que figuram como parte recorrente Augusto Cesar Mendes de Castro e como parte recorrida Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A, todos devidamente qualificados nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, por admissível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

IRREGULARIDADE NO MEDIDOR.

INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL.

AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA.

DANO MORAL.

MERA COBRANÇA SEM SUSPENSÃO DE SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO.

ABORRECIMENTO COTIDIANO.

AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO POR SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, MAS NEGANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O APELANTE INSURGE-SE ESPECIFICAMENTE CONTRA A REJEIÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - ENVOLVENDO COBRANÇA DE VALORES POR SUPOSTA FRAUDE SEM ADEQUADA COMPROVAÇÃO, PERSISTÊNCIA NAS COBRANÇAS MESMO APÓS DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO SUA SUSPENSÃO, E ABORDAGEM DIRETA NA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR - CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL OU CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES DETÉM CUNHO CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4.

A CONCESSIONÁRIA NÃO OBSERVOU OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS PREVISTOS NO ART. 129, §§ 1º, 6º E 7º DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL PARA CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE, DEIXANDO DE COMUNICAR PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR SOBRE A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO TÉCNICA E DE GARANTIR O DIREITO DE ACOMPANHAMENTO, REALIZANDO PROCEDIMENTO DE FORMA UNILATERAL. 5.

O MEDIDOR FOI RETIRADO PARA AVALIAÇÃO TÉCNICA SEM PARTICIPAÇÃO DA PARTE AUTORA E SEM QUALQUER COMUNICAÇÃO PRÉVIA SOBRE OS DADOS OU LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, VIOLANDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE VERIFICAÇÃO DA SUPOSTA IRREGULARIDADE. 6.

A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DO VALOR COBRADO NEM DEMONSTROU A EFETIVA REDUÇÃO DO CONSUMO NO PERÍODO EM QUE PERDUROU A ALEGADA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DE ENERGIA. 7.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO REFORMA PARA PIOR, UMA VEZ QUE APENAS A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, RESTRINGINDO-SE A ANÁLISE AOS PONTOS IMPUGNADOS PELO APELANTE. 8.

A MERA COBRANÇA INDEVIDA, AINDA QUE CAUSE TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS, SEM SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA, NÃO ULTRAPASSA O PATAMAR DE MERO DISSABOR COTIDIANO, NÃO CONFIGURANDO LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. 9.

PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL, É NECESSÁRIO QUE A CONDUTA ULTRAPASSE OS LIMITES DA NORMALIDADE E CAUSE EFETIVA LESÃO À DIGNIDADE, HONRA, IMAGEM OU OUTROS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA VÍTIMA, O QUE NÃO SE EVIDENCIOU NO CASO CONCRETO.IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

TESE DE JULGAMENTO: "1. É NULO O PROCEDIMENTO DE REFATURAMENTO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA QUANDO A CONCESSIONÁRIA NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL, EM ESPECIAL O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DO CONSUMIDOR, DEIXANDO DE COMUNICAR PREVIAMENTE SOBRE A AVALIAÇÃO TÉCNICA E DE GARANTIR OPORTUNIDADE DE ACOMPANHAMENTO, TORNANDO INEXIGÍVEL O DÉBITO APURADO UNILATERALMENTE. 2.

A MERA COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE OUTRAS CONSEQUÊNCIAS LESIVAS COMO SUSPENSÃO DO SERVIÇO, NEGATIVAÇÃO DO NOME OU EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA, CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO NECESSÁRIA EFETIVA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL." 11.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lyniker Samy Gonçalves Borges (OAB: 10468/SE) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)

DESPACHO Nº 0700146-04.2022.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Augusto Cesar Mendes de Castro - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Lyniker Samy Gonçalves Borges (OAB: 10468/SE) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)