TJAL - 0700163-48.2023.8.02.0018

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700163-48.2023.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apelante: Banco BMG S/A - Apelado: Manoel Messias dos Santos - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutos estes autos de Apelação Cível sob n.° 0700163-48.2023.8.02.0018, em que figuram como parte recorrente Banco BMG S/A e como parte recorrida Manoel Messias dos Santos, todos devidamente qualificados a estes autos.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Outrossim, majorar em 1% (um por cento) a condenação em custas processuais e honorários advocatícios devidas a instituição financeira ré, para totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS BANCÁRIOS.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE CONSUMIDOR, RECONHECENDO A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DETERMINANDO CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) SEM INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE SUA DINÂMICA DE FUNCIONAMENTO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ABUSIVIDADE CONTRATUAL, JUSTIFICANDO A NULIDADE DO CONTRATO E AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.4.

CONFIGUROU-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE A DINÂMICA DE PAGAMENTO DO CARTÃO RMC, QUE GERA PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA MEDIANTE DESCONTOS MÍNIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. 5.

A MODALIDADE CONTRATADA CRIA "EFEITO CASCATA" ONDE VALORES NÃO QUITADOS SE CONVERTEM EM NOVO DÉBITO ACRESCIDO DE ENCARGOS, PROLONGANDO-SE INDEFINIDAMENTE SEM TERMO CERTO DE DURAÇÃO. 6.

NÃO É POSSÍVEL DECLARAR INEXISTÊNCIA TOTAL DA DÍVIDA ANTE O USUFRUTO DOS VALORES PELO CONSUMIDOR, MAS IMPÕE-SE RECÁLCULO COM BASE NAS TAXAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REGULAR. 7.

OS DANOS MORAIS SÃO PRESUMIDOS (IN RE IPSA) PELA NATUREZA ABUSIVA DA CONTRATAÇÃO SEM CLARA INFORMAÇÃO DA DINÂMICA QUE GERA DÍVIDA INFINITA, SENDO ADEQUADO O VALOR DE R$ 5.000,00 CONFORME PARÂMETROS DA CÂMARA.IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

TESE DE JULGAMENTO: "É INDEVIDO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) QUANDO A DINÂMICA DE PAGAMENTO NÃO É INFORMADA CLARAMENTE AO CONSUMIDOR, GERANDO DÍVIDA PERPÉTUA E CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

A DÍVIDA DEVE SER RECALCULADA COM BASE NAS TAXAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REGULARES, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS A MAIOR, ADMITIDA COMPENSAÇÃO COM O SAQUE INICIAL.

O DANO MORAL É PRESUMIDO PELA FALHA NA INFORMAÇÃO E ABUSIVIDADE CONTRATUAL." 9.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - Jaqueline Jade dos Santos Pedro (OAB: 95438/PR)

DESPACHO Nº 0700163-48.2023.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apelante: Banco BMG S/A - Apelado: Manoel Messias dos Santos - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - Jaqueline Jade dos Santos Pedro (OAB: 95438/PR)