TJAL - 0700144-10.2025.8.02.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700144-10.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Izaura Braz Costa - Apelado: Banco do Brasil S.A - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0700144-10.2025.8.02.0006 em que figuram como parte recorrente Izaura Braz Costa e como parte recorrida Banco do Brasil S.A, todos devidamente qualificados nestes autos.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade, nos termos do voto condutor, em CONHECER do recurso de apelação cível; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença e dar parcial procedência ao pleito autoral para condenar a instituição financeira a restituição em dobro dos descontos indevidos e ao pagamento de danos morais no valor de R$1.000,00 (mil reais).
Outrossim, inverter o ônus da sucumbência e condenar somente a instituição financeira ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º do CPC.
Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO BANCÁRIO.
CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS.
REPETIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DA COBRANÇA DE TARIFAS EM CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM PRÉVIA CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGIU DE FORMA ILÍCITA AO REALIZAR DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS, O QUE ENSEJARIA A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, UMA VEZ QUE A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, E A PARTE AUTORA SE ENQUADRA NA FIGURA DO CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL, E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. 4. É VEDADA A COBRANÇA DE TARIFAS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (CONTA SALÁRIO), SALVO SE HOUVER EXPRESSA CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS, MEDIANTE CONTRATO ESPECÍFICO, CONFORME RESOLUÇÕES Nº 3.402/2006 E 3.919/2010 DO BACEN.
A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELO BANCO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5.
A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES, SEM ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM CONTA DE NATUREZA SALARIAL, CONFIGURA DANO MATERIAL PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E DANO MORAL IN RE IPSA, O QUAL DEVE SER ARBITRADO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
TESE DE JULGAMENTO: "A COBRANÇA DE TARIFAS DE PACOTE DE SERVIÇOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS." 7.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO) - Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) -
22/08/2025 08:59
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 09:33
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 10:40
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700144-10.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Izaura Braz Costa - Apelado: Banco do Brasil S.A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO) - Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) -
13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 13:24
Conclusos para julgamento
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12/08/2025 13:24
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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12/08/2025 13:22
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 10:54
Conclusos para julgamento
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12/08/2025 10:27
Ato Publicado
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08/08/2025 12:51
Determinada Requisição de Informações
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18/07/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 12:13
Expedição de tipo_de_documento.
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11/07/2025 12:09
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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04/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
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01/07/2025 10:13
Conclusos para julgamento
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01/07/2025 10:13
Expedição de tipo_de_documento.
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01/07/2025 10:12
Distribuído por sorteio
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30/06/2025 16:50
Registrado para Retificada a autuação
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30/06/2025 16:50
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
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