TJAL - 0700073-03.2025.8.02.0040

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700073-03.2025.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Petrucio Barbosa da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0700073-03.2025.8.02.0040 em que figuram como parte recorrente Petrucio Barbosa da Silva e como parte recorrida Banco Bmg S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do presente apelo para, no mérito, dar-lhe provimento no sentido de anular a sentença combatida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja promovido o regular processamento do feito.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

LITIGÂNCIA ABUSIVA.

AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, PREVENÇÃO E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.

SENTENÇA ANULADA.I.

CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE LITIGÂNCIA ABUSIVA.

A PARTE APELANTE DEFENDE A VALIDADE DA PROCURAÇÃO APRESENTADA, A NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA DA INICIAL E A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.

PLEITEIA, AINDA, A EXCLUSÃO DE PENALIDADES AO PATRONO.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO; (II) ESTABELECER SE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE EM LITIGÂNCIA ABUSIVA SEM A ADOÇÃO DE MEDIDAS PRÉVIAS; (III) DETERMINAR SE É OBRIGATÓRIA A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NOS TERMOS DO ART. 321 DO CPC.

A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EXPRESSA DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AUTORIZA SUA CONCESSÃO TÁCITA, NOS TERMOS DO ART. 99, § 7º, DO CPC, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ.

A LITIGÂNCIA ABUSIVA, DEFINIDA PELA RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024, DEVE SER COMBATIDA COM INSTRUMENTOS ADEQUADOS E PROPORCIONAIS, SENDO INDISPENSÁVEL A ADOÇÃO DE MEDIDAS PRELIMINARES, COMO A SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, AUDIÊNCIAS PRELIMINARES OU COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL, CONFORME BOAS PRÁTICAS INDICADAS PELO CNJ E FONAJUS.

A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE EM SUPOSTA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA DE INDÍCIOS CONCRETOS DO DESVIO DE FINALIDADE PROCESSUAL, BEM COMO O RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À COOPERAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS.

O ART. 321 DO CPC IMPÕE AO MAGISTRADO O DEVER DE INTIMAR A PARTE AUTORA PARA SUPRIR VÍCIOS OU IRREGULARIDADES FORMAIS DA PETIÇÃO INICIAL ANTES DE INDEFERI-LA, SALVO NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 330 DO MESMO DIPLOMA.

A AUSÊNCIA DE DESPACHO OPORTUNIZANDO A EMENDA DA INICIAL VIOLA OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA PREVENÇÃO E DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO, ENSEJANDO NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO.

A JURISPRUDÊNCIA É FIRME NO SENTIDO DE QUE A PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS NÃO PODE SER INDEFERIDA COM BASE EM JUÍZO DISCRICIONÁRIO SOBRE SUPOSTA ABUSIVIDADE, SEM QUE TENHA SIDO DADA À PARTE A OPORTUNIDADE DE CORREÇÃO.

RECURSO PROVIDO.

O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO EXPRESSAMENTE PRESUME-SE TACITAMENTE DEFERIDO, AUTORIZANDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO.

A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO EM LITIGÂNCIA ABUSIVA EXIGE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PRELIMINARES FUNDAMENTADAS, COMO DILIGÊNCIAS, INTIMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS, CONFORME DIRETRIZES DO CNJ.

O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, INCLUSIVE POR SUSPEITA DE ABUSIVIDADE, EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR EVENTUAIS VÍCIOS OU IRREGULARIDADES, CONFORME ART. 321 DO CPC.

A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL CONFIGURA NULIDADE POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, PREVENÇÃO E PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO, ENSEJANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NOS EARESP 440.971/RS, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, J. 03.02.2016, DJE 17.03.2016; STJ, RESP 1.817.845-MS, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, REL.

ACD.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 10.10.2019 (INFO 658); TJAL, AC 0700109-84.2021.8.02.0040, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 11.03.2022; TJAL, AC 0700072-12.2019.8.02.0013, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 29.10.2020; TJMG, AC 10000204844468001, REL.

DES.

LUIZ ARTUR HILÁRIO, J. 09.03.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC)

DESPACHO Nº 0700073-03.2025.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Petrucio Barbosa da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC)