TJAL - 0004151-73.2003.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004151-73.2003.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Texform S/A - Embargado: Artes Gráficas e Editora Sesil Ltda - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0004151-73.2003.8.02.0001/50000, em que figuram, como parte recorrente,Texform Gestão e Editorial Ltda. (Texform S.A),devidamente qualificada nestes autos.

ACORDAMos Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, emCONHECERdo presente recurso para, no mérito,REJEITARos embargos de declaração.

Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió,data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO.

VÍCIOS INEXISTENTES.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE EMPRESA FALIDA.

RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DA REGULARIDADE.

MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE, O QUAL MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.

A PARTE EMBARGANTE APONTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E OBSCURIDADES NO JULGADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE EMBARGADA, CUJA FALÊNCIA FOI DECRETADA; (II) EXAMINAR A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A NULIDADE DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E O SUPOSTO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ORIGINAL PELA PARTE EMBARGADA; E (III) ANALISAR A APONTADA OBSCURIDADE NO QUE TANGE À QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA E AO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NÃO SE DESTINAM À REANÁLISE DE MATÉRIA DE MÉRITO JÁ DECIDIDA, TAMPOUCO À CORREÇÃO DE EVENTUAL ERRO DE JULGAMENTO.4- NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE EMBARGADA.

O JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO IMPLICOU O RECONHECIMENTO TÁCITO DA REGULARIDADE PROCESSUAL, POIS A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA NÃO ACARRETA A PERDA IMEDIATA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA PESSOA JURÍDICA.5- AS DEMAIS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E OBSCURIDADE, RELATIVAS À VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, AO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, À QUITAÇÃO DE PARCELAS E AO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, REVELAM MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E BUSCAM A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.6- PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, É DESNECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, POIS O ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ADMITE O PREQUESTIONAMENTO FICTO QUANDO A MATÉRIA É DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO JULGADO, AINDA QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE.7- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU PARA MANIFESTAR INCONFORMISMO COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL. 2.

O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA PRESSUPÕE O RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DA REGULARIDADE DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE DA REPRESENTAÇÃO DAS PARTES, DE MODO QUE A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA, POR SI SÓ, NÃO INVALIDA OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NEM RETIRA SUA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. 3.

O PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES CONSIDERA-SE SATISFEITO COM O DEBATE DA MATÉRIA NO ACÓRDÃO, AINDA QUE SEM MENÇÃO EXPLÍCITA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 75, V, 373, 389, 489, § 1º, 1.022 E 1.025; CC, ARTS. 213, 214 E 476; LEI Nº 11.101/2005, ART. 22, III, "N".JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NO RESP N. 1.785.716/GO, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 11/9/2023, DJE DE 19/9/2023; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 948.771/DF, REL.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 31/08/2020, DJE 04/09/2020; TJAL, PROCESSO Nº 0732895-70.2022.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 17/07/2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Samyra Lins Quintella Cavalcanti (OAB: 11035/AL) - José Jásson Rocha Tenório (OAB: 1722/AL) - Juliana Marques Modesto Leahy (OAB: 7794/AL) - José Eduardo Silverino Caetano (OAB: 166881/SP) - Aparecida Alves dos Santos (OAB: 154520/SP)

DESPACHO Nº 0004151-73.2003.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Texform S/A - Embargado: Artes Gráficas e Editora Sesil Ltda - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Samyra Lins Quintella Cavalcanti (OAB: 11035/AL) - José Jásson Rocha Tenório (OAB: 1722/AL) - Juliana Marques Modesto Leahy (OAB: 7794/AL) - José Eduardo Silverino Caetano (OAB: 166881/SP) - Aparecida Alves dos Santos (OAB: 154520/SP)