02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004151-73.2003.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Texform S/A - Embargado: Artes Gráficas e Editora Sesil Ltda - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0004151-73.2003.8.02.0001/50000, em que figuram, como parte recorrente,Texform Gestão e Editorial Ltda. (Texform S.A),devidamente qualificada nestes autos.

ACORDAMos Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, emCONHECERdo presente recurso para, no mérito,REJEITARos embargos de declaração.

Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió,data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO.

VÍCIOS INEXISTENTES.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE EMPRESA FALIDA.

RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DA REGULARIDADE.

MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE, O QUAL MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.

A PARTE EMBARGANTE APONTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E OBSCURIDADES NO JULGADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE EMBARGADA, CUJA FALÊNCIA FOI DECRETADA; (II) EXAMINAR A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A NULIDADE DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E O SUPOSTO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ORIGINAL PELA PARTE EMBARGADA; E (III) ANALISAR A APONTADA OBSCURIDADE NO QUE TANGE À QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA E AO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NÃO SE DESTINAM À REANÁLISE DE MATÉRIA DE MÉRITO JÁ DECIDIDA, TAMPOUCO À CORREÇÃO DE EVENTUAL ERRO DE JULGAMENTO.4- NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE EMBARGADA.

O JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO IMPLICOU O RECONHECIMENTO TÁCITO DA REGULARIDADE PROCESSUAL, POIS A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA NÃO ACARRETA A PERDA IMEDIATA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA PESSOA JURÍDICA.5- AS DEMAIS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E OBSCURIDADE, RELATIVAS À VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, AO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, À QUITAÇÃO DE PARCELAS E AO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, REVELAM MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E BUSCAM A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.6- PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, É DESNECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, POIS O ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ADMITE O PREQUESTIONAMENTO FICTO QUANDO A MATÉRIA É DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO JULGADO, AINDA QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE.7- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU PARA MANIFESTAR INCONFORMISMO COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL. 2.

O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA PRESSUPÕE O RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DA REGULARIDADE DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE DA REPRESENTAÇÃO DAS PARTES, DE MODO QUE A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA, POR SI SÓ, NÃO INVALIDA OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NEM RETIRA SUA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. 3.

O PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES CONSIDERA-SE SATISFEITO COM O DEBATE DA MATÉRIA NO ACÓRDÃO, AINDA QUE SEM MENÇÃO EXPLÍCITA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 75, V, 373, 389, 489, § 1º, 1.022 E 1.025; CC, ARTS. 213, 214 E 476; LEI Nº 11.101/2005, ART. 22, III, "N".JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NO RESP N. 1.785.716/GO, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 11/9/2023, DJE DE 19/9/2023; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 948.771/DF, REL.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 31/08/2020, DJE 04/09/2020; TJAL, PROCESSO Nº 0732895-70.2022.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 17/07/2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Samyra Lins Quintella Cavalcanti (OAB: 11035/AL) - José Jásson Rocha Tenório (OAB: 1722/AL) - Juliana Marques Modesto Leahy (OAB: 7794/AL) - José Eduardo Silverino Caetano (OAB: 166881/SP) - Aparecida Alves dos Santos (OAB: 154520/SP)
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0004151-73.2003.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Texform S/A - Embargado: Artes Gráficas e Editora Sesil Ltda - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Samyra Lins Quintella Cavalcanti (OAB: 11035/AL) - José Jásson Rocha Tenório (OAB: 1722/AL) - Juliana Marques Modesto Leahy (OAB: 7794/AL) - José Eduardo Silverino Caetano (OAB: 166881/SP) - Aparecida Alves dos Santos (OAB: 154520/SP)
09/11/2022 14:39

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
14/10/2022 14:11

Juntada de Petição de Contra-razões
13/10/2022 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/09/2022 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2022 14:52

Despacho de Mero Expediente
06/09/2022 16:18

Expedição de Certidão.
06/09/2022 16:14

Baixa Definitiva
05/09/2022 09:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2022 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/09/2022 10:49

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 16:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/09/2020 21:45

Juntada de Outros documentos
04/08/2020 14:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2020 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/07/2020 16:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2020 13:21

Registrado para #{motivos_de_registro}
16/07/2020 09:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2020 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/07/2020 18:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/10/2018 09:04

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2017 14:49

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2017 18:05

Juntada de Outros documentos
13/12/2016 15:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/10/2016 10:48

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2016 13:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2016 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/07/2016 13:14

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2016 17:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/04/2016 14:04

Juntada de Outros documentos
11/04/2016 15:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/01/2016 16:36

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
25/11/2015 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2015 22:45

Registrado para #{motivos_de_registro}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
21/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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