26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), ADV: KATERINE EDUARDA DE MORAES BARRA FEITAL (OAB 119352/PR) - Processo 0701577-72.2024.8.02.0042 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Jose Nailton da SilvaB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
22/08/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 16:37

Apensado ao processo
21/08/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: KATERINE EDUARDA DE MORAES BARRA FEITAL (OAB 119352/PR), ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE) - Processo 0701577-72.2024.8.02.0042 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Jose Nailton da SilvaB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) Declarar inexistente o contrato nº 16282111; b) Condenar o requerido BANCO BMG S/A a restituir em dobro o valor dos 64 (sessenta e quatro) parcelas referente ao contrato nº 16282111, no valor total de R$ 3.344,00 (três trezentos e quarenta e quatro reais), referente à repetição de indébito, acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde o pagamento da primeira parcela do referido contrato, quando, a partir da data da citação, passa a incidir a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária; c) Condenar o réu ao pagamento de reparação por danos morais, no importe de R$5.000,00 (Cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até a data do arbitramento, quando começa a incidir a correção monetária, nos termos da Súmula 362 do STJ, devendo ser observada apenas a taxa SELIC desde então; Sendo comprovado o depósito do valor da condenação, expeça-se alvará independentemente de nova determinação.

Reafirmo o deferimento dos benefícios da justiça gratuita requeridos na inicial (páginas 27/28).

Condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de advogado, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor lizado da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Acaso interposta apelação tempestivamente, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal e, decorrido o transcurso desse lapso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de novo despacho.

Transitado em julgado, certifique-se; intime(m)-se o(s) sucumbente(s) para realizar(em) o pagamento das custas processuais.

Acaso não o faça(m) no prazo de 15 (quinze) dias.º. 19/2007 do TJAL.

Após, ARQUIVEM-SE.
13/08/2025 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 15:07

Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2025 10:55

Conclusos para julgamento
31/03/2025 10:55

Expedição de Certidão.
29/03/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 12:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/10/2024 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 16:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2024 13:26

Expedição de Carta.
12/09/2024 12:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 10:11

Decisão Proferida
11/09/2024 09:05

Conclusos para despacho
11/09/2024 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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