TJAL - 0806057-96.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 10:10
Ato Publicado
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14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806057-96.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda - Agravado: Anderson de Souza Lima - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente o ato judicial impugnando, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
CANCELAMENTO DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL.
MIGRAÇÃO PARA PLANO FAMILIAR.
URGÊNCIA MÉDICA.
RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES ORIGINAIS DO CONTRATO.
EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., COM PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO, CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA E SEUS DEPENDENTES, NAS MESMAS CONDIÇÕES DO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL ANTERIORMENTE CONTRATADO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00, LIMITADA A R$ 60.000,00.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL; (II) ESTABELECER SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ OBRIGADA A RESTABELECER AS CONDIÇÕES DO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL NA MIGRAÇÃO PARA PLANO FAMILIAR, MESMO DIANTE DA PREVISÃO CONTRATUAL DE CARÊNCIA E DA CONTRATAÇÃO DE PLANO AMBULATORIAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
O ART. 300 DO CPC EXIGE, DE FORMA CUMULATIVA, A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, AMBOS ANALISADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM COM BASE NA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA MÉDICA E NAS NORMAS APLICÁVEIS À SAÚDE SUPLEMENTAR.04.
O ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98 IMPÕE ÀS OPERADORAS DE SAÚDE A COBERTURA OBRIGATÓRIA DE ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA, QUANDO CARACTERIZADA A NECESSIDADE POR MÉDICO ASSISTENTE.05.
A RECUSA DE COBERTURA LEVOU O AGRAVADO, MESMO NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE, A BUSCAR ATENDIMENTO EMERGENCIAL NO SUS, O QUE EVIDENCIA A PRESENÇA DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL.06.
A RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999 DETERMINA QUE, EM CASO DE CANCELAMENTO DO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL, DEVE-SE ASSEGURAR AO BENEFICIÁRIO E SEUS DEPENDENTES A POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR, COM APROVEITAMENTO DE CARÊNCIA E NAS MESMAS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE PACTUADAS, DESDE QUE OBSERVADOS OS PRAZOS E CONDIÇÕES DA NORMA.07.
A CONTRATAÇÃO DE PLANO AMBULATORIAL NÃO AFASTA O DIREITO À MIGRAÇÃO COM MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ANTERIORES, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO DA ANS E DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.IV.
DISPOSITIVO E TESE08.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:09.
A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER MANTIDA QUANDO DEMONSTRADAS A PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, NOTADAMENTE EM HIPÓTESES DE NEGATIVA DE COBERTURA DE URGÊNCIA MÉDICA POR PLANO DE SAÚDE.10.
O BENEFICIÁRIO DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL CANCELADO TEM DIREITO À MIGRAÇÃO PARA PLANO FAMILIAR COM APROVEITAMENTO DE CARÊNCIA E MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATADAS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999 E DO ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; LEI Nº 9.656/98, ART. 35-C; RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO CONSTA EXPRESSAMENTE.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: André Menescau Guedes (OAB: 19212/MA) - Wallace Vasconcellos Brito (OAB: 18397/AL) -
13/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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13/08/2025 13:48
Processo Julgado Sessão Presencial
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13/08/2025 13:48
Conhecido o recurso de
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08/08/2025 20:42
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 09:30
Processo Julgado
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30/07/2025 13:48
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 11:41
Ato Publicado
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28/07/2025 13:56
Ato ordinatório praticado
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28/07/2025 13:56
Incluído em pauta para 28/07/2025 13:56:47 local.
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28/07/2025 11:49
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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22/07/2025 04:47
Conclusos para julgamento
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22/07/2025 04:47
Ciente
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22/07/2025 04:46
Expedição de tipo_de_documento.
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21/07/2025 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/07/2025 13:56
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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02/07/2025 13:56
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2025 13:49
Certidão de Envio ao 1º Grau
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02/07/2025 11:40
Ato Publicado
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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19/06/2025 15:04
Decisão Monocrática cadastrada
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18/06/2025 15:42
Não Concedida a Medida Liminar
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04/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
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29/05/2025 10:58
Conclusos para julgamento
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29/05/2025 10:58
Expedição de tipo_de_documento.
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29/05/2025 10:58
Distribuído por sorteio
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28/05/2025 15:30
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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