TJAL - 0806150-59.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 10:11
Ato Publicado
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14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806150-59.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Mata Grande - Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Agravado: Nilson Gomes do Nascimento e outro - Agravado: Nicássio de Oliveira Xavier - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER em parte do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, tornando definitivos os efeitos da Decisão proferida neste 2º Grau de Jurisdição (fls. 88/91), para limitar o efeito suspensivo dos Embargos de Terceiros aos atos de expropriação do imóvel Sítio Boa Vista, prosseguindo-se o feito em relação aos demais, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMBARGOS DE TERCEIRO.
SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO.
DECISÃO ULTRA PETITA.
LIMITAÇÃO DA SUSPENSÃO AOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE IMÓVEL ESPECÍFICO.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE SUSPENDEU INTEGRALMENTE A AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 0500648-11.2009.8.02.0022, EM DECORRÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, CUJO OBJETO ERA RESTRITO À PROTEÇÃO DO IMÓVEL DENOMINADO “SÍTIO BOA VISTA”.
SUSTENTA O AGRAVANTE QUE HOUVE JULGAMENTO ULTRA PETITA, POIS O PEDIDO NOS EMBARGOS LIMITAVA-SE AOS ATOS CONSTRITIVOS SOBRE O REFERIDO BEM.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL; (II) VERIFICAR SE A DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO EM SUA TOTALIDADE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, CARACTERIZANDO JULGAMENTO ULTRA PETITA.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU DEVE SER APRESENTADA NO PRÓPRIO JUÍZO DE ORIGEM, CONFORME ART. 100 DO CPC, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
ASSIM, NÃO É POSSÍVEL SUA ANÁLISE EM SEDE RECURSAL.04.
OS EMBARGOS DE TERCEIRO VISAM EXCLUSIVAMENTE PROTEGER O BEM DE TERCEIRO NÃO PARTICIPANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL, SENDO LEGÍTIMO O PEDIDO DE SUSPENSÃO APENAS QUANTO AOS ATOS CONSTRITIVOS QUE INCIDAM SOBRE O BEM INDICADO.05.
A DECISÃO RECORRIDA DETERMINOU A SUSPENSÃO INTEGRAL DA EXECUÇÃO, EMBORA O PEDIDO NOS EMBARGOS RESTRINGISSE-SE AOS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO SOBRE O IMÓVEL “SÍTIO BOA VISTA”, EVIDENCIANDO-SE VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA.06.
NOS TERMOS DOS ARTS. 141 E 492 DO CPC, É VEDADO AO JUIZ PROFERIR DECISÃO ALÉM DOS LIMITES DO PEDIDO.
O VÍCIO ULTRA PETITA NÃO INVALIDA A TOTALIDADE DO DECISUM, MAS APENAS A PARTE QUE EXCEDE O REQUERIDO, SENDO POSSÍVEL O SEU DECOTE.07.
A JURISPRUDÊNCIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL DO TJAL CONFIRMA A POSSIBILIDADE DE REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA AJUSTAR SEUS LIMITES AO QUE FOI EFETIVAMENTE PLEITEADO NOS EMBARGOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE08.
RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:09.
A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU DEVE SER APRESENTADA NO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.10.
A DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO INTEGRAL DA EXECUÇÃO, QUANDO O PEDIDO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO É RESTRITO A DETERMINADO BEM, CARACTERIZA JULGAMENTO ULTRA PETITA.11.
O VÍCIO ULTRA PETITA ENSEJA A NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO, SENDO CABÍVEL O DECOTE DA PARTE QUE EXCEDE OS LIMITES DO PEDIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 99, § 1º; 100; 141; 492.
CF/1988, ART. 5º, LXXIV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJAL, AI Nº 0810527-44.2023.8.02.0000, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.03.2025, DJ 27.03.2025; ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Ramos Lages (OAB: 8239/AL) - Eloize Fernanda Ramalho Feitosa (OAB: 16992/AL) - Laiane de Lima Freire (OAB: 20255/AL) - José Carlos Dantas Xavier -
13/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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13/08/2025 13:48
Processo Julgado Sessão Presencial
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13/08/2025 13:48
Conhecido o recurso de
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08/08/2025 20:43
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 09:30
Processo Julgado
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30/07/2025 13:48
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 11:41
Ato Publicado
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28/07/2025 14:01
Ato ordinatório praticado
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28/07/2025 14:01
Incluído em pauta para 28/07/2025 14:01:15 local.
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28/07/2025 11:51
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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20/07/2025 16:38
Conclusos para julgamento
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20/07/2025 16:37
Expedição de tipo_de_documento.
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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12/06/2025 14:34
Decisão Monocrática cadastrada
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12/06/2025 11:49
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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12/06/2025 11:49
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 11:47
Certidão de Envio ao 1º Grau
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12/06/2025 10:23
Ato Publicado
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11/06/2025 15:33
Concedida em parte a Medida Liminar
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04/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
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29/05/2025 20:51
Conclusos para julgamento
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29/05/2025 20:51
Expedição de tipo_de_documento.
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29/05/2025 20:51
Distribuído por sorteio
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29/05/2025 20:46
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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