TJAL - 0701191-28.2023.8.02.0058

DESPACHO Nº 0701191-28.2023.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Banco Santander (BRASIL) S/A - Embargada: Luciene Batista da Silva - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01.

De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e em consonância com o disposto no art. 203, §4º, do Código de Processo Civil/2015, solicito que a Secretaria do respectivo Órgão proceda à intimação da parte embargada para, querendo, contraminutar este recurso, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil de 2015. 02.

Decorrido o prazo ou apresentada a manifestação, encaminhem-se os autos conclusos ao Eminente Desembargador Relator. 03.

Publique-se e cumpra-se, servindo o presente como ofício/mandado, se necessário.

Maceió, 15 de agosto de 2025.

Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Advs: Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Filipe Tiago Canuto Francisco (OAB: 8554/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701191-28.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Luciene Batista da Silva - Apelado: Banco Santander (BRASIL) S/A - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para: a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, com a consequente cessação dos descontos; b) Determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); d) Inverter o ônus da sucumbência, condenando exclusivamente o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sob os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, nos termos do voto do relator.

Ressalva pessoal do Des.

Paulo Zacarias da Silva, por entender que os juros moratórios sobre a condenação devem incidir a partir da citação, e não do vencimento.

Ressalva pessoal da Desa.

Adriana Carla Feitosa Martins, convocada em virtude das férias regulamentares do Des.

Alcides Gusmão da Silva, no seguinte sentido: "Embora entenda que o contrato em questão possui os requisitos de validade e que os pedidos da ação deveriam ser julgados improcedentes, acompanho o voto do eminente relator, com ressalva de entendimento, nos casos em que a parte autora não realizou saques suplementares, pagamentos complementares da fatura nem usou cartão de crédito, tendo havido apenas os saques iniciais e, em seguida, os descontos em folha de pagamento" - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO INFORMADO ADEQUADAMENTE.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO DOS VALORES.

DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LUCIENE BATISTA DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

A AUTORA ALEGOU NUNCA TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, TENDO SIDO LEVADA A CRER QUE SE TRATAVA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL.

PLEITEOU A NULIDADE DO CONTRATO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ 03 (TRÊS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM;(II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E(III) DETERMINAR SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A ATIVIDADE BANCÁRIA ENQUADRA-SE COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º, DO CDC, SENDO APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO MESMO DIPLOMA, CONFORME CONSOLIDADO PELA SÚMULA 297 DO STJ.04.

A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À FORMA DE PAGAMENTO E À EXISTÊNCIA DE PRAZO INDETERMINADO PARA QUITAÇÃO, CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC) E INDUZ O CONSUMIDOR EM ERRO, CARACTERIZANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO.05.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A TRADIÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS, TAMPOUCO A EFETIVA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA QUANTO ÀS CLÁUSULAS DO CONTRATO, O QUE INVALIDA A CONTRATAÇÃO E DEMONSTRA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.06.

A COBRANÇA DE VALORES NÃO DEVIDOS, EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO EARESP 600.663/RS E EARESP 1.501.756/SC DO STJ.07.

O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM RESPALDO EM CONTRATAÇÃO VÁLIDA AFETA A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR E CONFIGURA VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE, SENDO O DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), PASSÍVEL DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA.08.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, TENDO SIDO FIXADO EM R$ 5.000,00, CONFORME PRECEDENTES DO TJAL PARA HIPÓTESES SIMILARES.09.

DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:11. “A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA DESCARACTERIZA A MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DO CONSUMIDOR, ENSEJANDO A NULIDADE DO CONTRATO.12.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TEM O ÔNUS DE COMPROVAR A TRADIÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS, SENDO SUA OMISSÃO CAUSA DE INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.13.

A COBRANÇA INDEVIDA EM DESACORDO COM A BOA-FÉ OBJETIVA ENSEJA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA.14.

O DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE E AUTORIZA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXÁVEL EM VALOR PROPORCIONAL AO DANO E ÀS CONDIÇÕES DAS PARTES.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 6º, III, 14, 42, PARÁGRAFO ÚNICO E 51; CC, ARTS. 186, 187, 397 E 927; CPC, ARTS. 85, § 2º E 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297 E 479; STJ, EARESP 600.663/RS, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; STJ, EARESP 1.501.756/SC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.2.2024; TJAL, AC 0726124-52.2017.8.02.0001, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 08.03.2023; TJAL, AC 0700428-64.2022.8.02.0057, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 21.06.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Filipe Tiago Canuto Francisco (OAB: 8554/AL) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ)