TJAL - 0702838-60.2024.8.02.0046
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 13:44
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 09:35
Ato Publicado
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14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702838-60.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Itaú Unibanco S/A Holding - Apelado: Mandacaru Gas C e D Eireli - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida, porém sob fundamentação diversa, qual seja, exclusivamente o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.
INÉRCIA DA PARTE AUTORA.
INTIMAÇÃO PESSOAL DISPENSADA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA EM DESFAVOR DE MANDACARU GAS C E D EIRELI, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS II, III E IV DO ART. 485 DO CPC, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, DESÍDIA E ABANDONO DA CAUSA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
A PARTE APELANTE SUSTENTA A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL, ALÉM DE ALEGAR QUE NÃO HOUVE INÉRCIA E QUE DILIGENCIOU REGULARMENTE PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ 02 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA; E(II) VERIFICAR SE A INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À VIABILIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NOS INCISOS II E III DO ART. 485 DO CPC EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO §1º DO MESMO ARTIGO, SOB PENA DE NULIDADE DA SENTENÇA.04.
CONTUDO, A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO POR FALTA DE DILIGÊNCIA DA PARTE AUTORA EM VIABILIZAR OS MEIOS LOGÍSTICOS NECESSÁRIOS CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC.05.
A EXTINÇÃO COM BASE NO INCISO IV DO ART. 485 PRESCINDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE E PRECEDENTES DO STJ.06.
A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 477, 479 E 481 DO PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS REFORÇA A OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA EM FORNECER OS MEIOS PARA EFETIVAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL, SENDO A OMISSÃO CAUSA LEGÍTIMA PARA DEVOLUÇÃO DOS MANDADOS E EXTINÇÃO DO PROCESSO.07.
O JUÍZO DE ORIGEM INCORREU EM ERROR IN PROCEDENDO AO FUNDAMENTAR A EXTINÇÃO NOS INCISOS II E III DO ART. 485 SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, MAS A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO, QUAL SEJA, O ART. 485, IV, DO CPC, DADA A CONFIGURAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE08.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:09. “A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESCINDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.10.
A AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.11. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANDO CONSTATADA A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM DILIGENCIAR PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, II, III, IV E §1º; PROVIMENTO CGJ/AL Nº 13/2023, ARTS. 477, 479 E 481.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0712539-54.2022.8.02.0001, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 30.01.2025.
TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0732532-83.2022.8.02.0001, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 10.03.2025.
TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701242-21.2022.8.02.0043, REL.
DES.
PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 13.11.2024.
STJ, AGINT NO RESP 1.558.813/PR, REL.
MIN.
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJE 23.03.2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Cristiane Bellinati Garcia Lopes (OAB: 9957A/AL) -
13/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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13/08/2025 13:45
Processo Julgado Sessão Presencial
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13/08/2025 13:45
Conhecido o recurso de
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08/08/2025 20:39
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 09:30
Processo Julgado
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30/07/2025 13:36
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 11:34
Ato Publicado
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28/07/2025 14:08
Ato ordinatório praticado
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28/07/2025 14:08
Incluído em pauta para 28/07/2025 14:08:17 local.
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28/07/2025 11:58
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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10/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
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07/07/2025 12:09
Conclusos para julgamento
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07/07/2025 12:09
Expedição de tipo_de_documento.
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07/07/2025 12:09
Distribuído por sorteio
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07/07/2025 11:38
Registrado para Retificada a autuação
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07/07/2025 11:38
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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