TJAL - 0700213-94.2025.8.02.0021

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700213-94.2025.8.02.0021 - Apelação Cível - Maribondo - Apelante: Maria Mauricea de Messias da Silva Monteiro - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER o recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de origem, ressalvada apenas a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, passando a totalizar 11% (onze por cento), valor este que incidirá sobre o valor atualizado da ação, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO.

CONTRATAÇÃO REGULAR.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARIA MAURICEA DE MESSIAS DA SILVA MONTEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM DESFAVOR DO BANCO BMG S/A, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), CUJA COBRANÇA, VIA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, TERIA SIDO INDEVIDA.

A SENTENÇA IMPUGNADA RECONHECEU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO BANCO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ 02 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DETERMINAR SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC; E(II) VERIFICAR SE A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DESCARACTERIZA EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO, LEGITIMANDO OS DESCONTOS REALIZADOS E AFASTANDO A RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES FIRMADAS ENTRE A AUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME O ART. 14 DO CDC E A SÚMULA 297 DO STJ, IMPONDO AO BANCO O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS SOBRE OS PRODUTOS E SERVIÇOS CONTRATADOS.04.

A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC, EMBORA DISTINTA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL, É LÍCITA E PREVISTA NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, EXIGINDO APENAS A DEMONSTRAÇÃO DA CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À SUA DINÂMICA.05.

O BANCO APRESENTOU PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA, INCLUINDO CONTRATOS ASSINADOS, FATURAS MENSAIS DETALHADAS, SAQUES COMPLEMENTARES E COMPROVANTES DE TED, EVIDENCIANDO A CIÊNCIA DA AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO PRODUTO.06.

A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO POR MEIO DE SAQUES E O PAGAMENTO DE FATURAS DESCARACTERIZAM ALEGAÇÕES DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO, CONFIGURANDO MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE E AFASTANDO A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.07.

NÃO SE VERIFICA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NEM PRÁTICA ABUSIVA POR PARTE DO BANCO, INEXISTINDO ATO ILÍCITO A JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO.08.

A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE, HAVENDO PROVA DO USO CONSCIENTE DO CARTÃO E CIÊNCIA SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA, SÃO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO.09.

DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO, INCIDE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, TOTALIZANDO 11%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:11. “A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC PELO CONSUMIDOR DEMONSTRA CIÊNCIA E ANUÊNCIA QUANTO À NATUREZA DA CONTRATAÇÃO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.12.

A COMPROVAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DA REGULARIDADE DO CONTRATO IMPEDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE E O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS OU REPETIÇÃO DE VALORES.13.

A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO FORNECEDOR AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL E A NULIDADE CONTRATUAL EM RELAÇÕES DE CONSUMO REGIDAS PELO CDC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, III, 14, 31, 39, I E IV, 51, IV E XV; CC, ARTS. 104 E 422; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 98, § 3º; LEI Nº 10.820/2003.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0724457-21.2023.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 18.06.2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0744737-13.2023.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 08.07.2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0720891-64.2023.8.02.0001, REL.

DES.

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, J. 18.06.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB: 119352/PR) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ)