01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 11:28

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811391-48.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Oliveira, Lélis & Valença Advogados - Agravado: M.

A.

Veiculos e Peças Ltda - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.

Dispensado o pedido de sustentação do advogado Gustavo Lelis Moura de Oliveira, em defesa da parte Agravante.

Convocado para o julgamento o Exmo.

Sr.

Des.

Ivan Vasconcelos Brito Júnior em virtude do impedimento declarado pelo Des.

Orlando Rocha Filho - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE CORRÉU, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.

PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE SEUS PATRONOS.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO CORRÉU CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, PORÉM FIXOU OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO IMPORTE DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FORAM FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE.

POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEU BENEFÍCIO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, COM APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 3 (TRÊS) POR CENTO. 4.

RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOS PARA O VALOR DA CAUSA, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85 E 338, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - RESP N. 1.760.538/RS, RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 24/5/2022, DJE DE 26/5/2022; TJAL - NÚMERO DO PROCESSO: 0802025-53.2022.8.02.0000; RELATOR (A): DES.

ORLANDO ROCHA FILHO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 22/04/2024; DATA DE REGISTRO: 22/04/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcelo de Oliveira (OAB: 39369/PE) - Gustavo Lelis Moura de Oliveira (OAB: 27528/PE) - Cleyber Valença Cordeiro Pires (OAB: 26153/PE) - Carlos Cristian Reis Teixeira (OAB: 9316/AL) - Hermann de Almeida Melo (OAB: 6043/AL) - Hilton Agra de Albuquerque Netto (OAB: 9564/AL) - Everaldo Gomes de Lira Júnior (OAB: 7662/AL) - Francisco José Sarmento de Azevedo Neto (OAB: 18584/AL) - MARIA LUIZA FERRO GOMES TEIXEIRA (OAB: 18779/AL) - Beatriz Rodrigues Calheiros (OAB: 19936/AL)
28/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
28/08/2025 12:39

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 12:19

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2025 12:19

Conhecido o recurso de
28/08/2025 09:30

Processo Julgado
26/08/2025 13:56

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 21:06

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 14:00

Adiado
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 12:48

Ato Publicado
07/08/2025 09:00

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0811391-48.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Oliveira, Lélis & Valença Advogados - Agravado: M.

A.

Veiculos e Peças Ltda - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Marcelo de Oliveira (OAB: 39369/PE) - Gustavo Lelis Moura de Oliveira (OAB: 27528/PE) - Cleyber Valença Cordeiro Pires (OAB: 26153/PE) - Carlos Cristian Reis Teixeira (OAB: 9316/AL) - Hermann de Almeida Melo (OAB: 6043/AL) - Hilton Agra de Albuquerque Netto (OAB: 9564/AL) - Everaldo Gomes de Lira Júnior (OAB: 7662/AL) - Francisco José Sarmento de Azevedo Neto (OAB: 18584/AL) - MARIA LUIZA FERRO GOMES TEIXEIRA (OAB: 18779/AL) - Beatriz Rodrigues Calheiros (OAB: 19936/AL)
06/08/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 12:19

Incluído em pauta para 06/08/2025 12:19:48 local.
06/08/2025 11:14

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 12:42

Conclusos para julgamento
05/08/2025 12:26

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 14:56

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 14:43

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 15:36

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
20/01/2025 07:43

Ciente
17/01/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 14:51

Conclusos para julgamento
02/12/2024 14:51

Ciente
02/12/2024 14:49

Expedição de tipo_de_documento.
02/12/2024 14:32

Juntada de Petição de parecer
02/12/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 16:28

Ciente
26/11/2024 17:34

Vista / Intimação à PGJ
26/11/2024 17:29

Expedição de tipo_de_documento.
26/11/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 15:57

Expedição de tipo_de_documento.
06/11/2024 08:24

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.
05/11/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 12:13

Conclusos para julgamento
04/11/2024 12:13

Expedição de tipo_de_documento.
04/11/2024 12:13

Distribuído por sorteio
01/11/2024 14:16

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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