TJAL - 0725130-48.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0725130-48.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Equatorial Energia Alagoas S/A (Companhia Energética de Alagoas - Ceal) - Apelada: Aline Cristina da Silva Pereira - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA MUITO ACIMA DA MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO.

AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA PELA CONCESSIONÁRIA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL.

SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE ANULOU PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO, DECLAROU INEXISTENTE DÉBITO REFERENTE A FATURAS COM CONSUMO DISCREPANTE DA MÉDIA HISTÓRICA, DETERMINOU REVISÃO DE CONSUMO E EMISSÃO DE NOVAS FATURAS, RECONHECEU NULIDADE DE PARCELAMENTO, COMPENSOU VALORES PAGOS E CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA MUITO ACIMA DA MÉDIA HISTÓRICA SEM PROVA TÉCNICA IDÔNEA DA REGULARIDADE DO MEDIDOR; E (II) SABER SE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL, FUNDADA EM DÉBITO POSTERIORMENTE CONSIDERADO INDEVIDO, GERA O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

RELAÇÃO DE CONSUMO REGIDA PELO CDC.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, CDC) E DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ART. 37, § 6º, CF/1988). ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA INCUMBE À RÉ, NÃO HAVENDO PROVA TÉCNICA DA LEGITIMIDADE DO CONSUMO AFERIDO.4.

COBRANÇA ABUSIVA CONFIGURADA DIANTE DE AUMENTO ABRUPTO DO CONSUMO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E SEM OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010.5.

SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO ESSENCIAL, ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.6.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO, POR SE MOSTRAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 11%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É ABUSIVA A COBRANÇA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA MUITO ACIMA DA MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO, SEM PROVA TÉCNICA IDÔNEA QUE ATESTE A REGULARIDADE DO MEDIDOR E DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO. 2.

A SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, FUNDADA EM DÉBITO POSTERIORMENTE DECLARADO INEXIGÍVEL, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 14; CPC, ART. 85, § 11, E ART. 373, I E II; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, ART. 129.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.390.384/PR, REL.

MIN.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª TURMA, J. 17.03.2016; TJ-AL, APELAÇÃO Nº 0700454-92.2018.8.02.0060, REL.

DES.

CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 03.12.2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)

DESPACHO Nº 0725130-48.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Equatorial Energia Alagoas S/A (Companhia Energética de Alagoas - Ceal) - Apelada: Aline Cristina da Silva Pereira - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)