TJAL - 0726827-36.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 11:16
Ato Publicado
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21/08/2025 10:42
Vista à PGM
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21/08/2025 08:24
Autos entregues em carga ao destinatario.
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726827-36.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Josival Lins Santana - Apelado: Município de Maceió - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
DEFENSORIA PÚBLICA.
ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
ADEQUAÇÃO AO PARÂMETRO FIXADO PELA JURISPRUDÊNCIA.
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LARYSSA CORREIA SANTOS TEIXEIRA CONTRA SENTENÇA DA 32ª VARA CÍVEL DA CAPITAL EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (HISTEROSCOPIA CIRÚRGICA PARA POLIPECTOMIA).
O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO E FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM R$ 400,00, MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC.
AII.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR O VALOR ADEQUADO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, EM DEMANDAS DE VALOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, DIANTE DO CRITÉRIO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA PREVISTO NO ART. 85, § 8º, DO CPC E DOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS CONSOLIDADOS PELO TRIBUNAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ORIENTA QUE, EM AÇÕES VOLTADAS À EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS COM VALOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DEVEM SER ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DAS FAIXAS PERCENTUAIS DOS §§ 2º E 3º. 4.
CONSIDERANDO A ELEVADA FREQUÊNCIA E A RELATIVA SINGELEZA PROCEDIMENTAL DESSAS AÇÕES, CONSOLIDOU-SE O ENTENDIMENTO DE QUE O MONTANTE DE R$ 550,00 É ADEQUADO E OBSERVA OS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS, SALVO SITUAÇÕES DE ESPECIAL COMPLEXIDADE. 5.
FIXADO O VALOR DOS HONORÁRIOS EM PATAMAR INFERIOR AO PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL, IMPÕE-SE A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, EM DEMANDAS DE VALOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, DEVEM SER FIXADOS, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NO PATAMAR DE R$ 550,00, SALVO SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DE COMPLEXIDADE. 2.
A DEFINIÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS FIXADOS NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL, NÃO SE APLICANDO, NESSAS HIPÓTESES, AS FAIXAS PERCENTUAIS DO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º, 3º E 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1814929/SE, REL.
MIN.
GURGEL DE FARIA; STJ, RESP 1.615.809/SP, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública de Alagoas -dpe (OAB: D/PE) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL) -
20/08/2025 20:20
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 20:20
Julgado procedente em parte do pedido
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20/08/2025 18:05
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 12:02
Ato Publicado
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07/08/2025 08:18
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0726827-36.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Josival Lins Santana - Apelado: Município de Maceió - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Defensoria Pública de Alagoas -dpe (OAB: D/PE) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL) -
06/08/2025 11:49
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 11:49
Incluído em pauta para 06/08/2025 11:49:34 local.
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06/08/2025 11:05
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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03/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
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31/03/2025 14:58
Conclusos para julgamento
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31/03/2025 14:58
Expedição de tipo_de_documento.
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31/03/2025 14:58
Distribuído por sorteio
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31/03/2025 14:21
Registrado para Retificada a autuação
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31/03/2025 14:21
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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