TJAL - 0710535-73.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 11:09
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710535-73.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a, - Apelado: Rhayelle Alves da Silva - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente Recurso, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA DO RECURSO.
NÃO CONHECIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR DILIGÊNCIAS INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR, CONFORME PROVIMENTO Nº 15/2019 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS.2.
O RECURSO FOI PROTOCOLADO NO PRAZO LEGAL, MAS COM PETIÇÃO EQUIVOCADA, SUBSTITUÍDA APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, MEDIANTE ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É ADMISSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DE PEÇA RECURSAL INTEMPESTIVAMENTE APRESENTADA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A INTERPOSIÇÃO VÁLIDA DO RECURSO EXIGE OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DE TEMPESTIVIDADE E ADEQUAÇÃO FORMAL.5.
A ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL DEVE SER ACOMPANHADA DE PEDIDO TEMPESTIVO DE RETIFICAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.6.
A PRECLUSÃO CONSUMADA IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEÇA VÁLIDA NO PRAZO LEGAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
O RECURSO INTERPOSTO COM PEÇA INADEQUADA, NÃO SUBSTITUÍDA DENTRO DO PRAZO LEGAL, É CONSIDERADO INEXISTENTE PARA FINS DE ADMISSIBILIDADE. 2.
A ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NÃO REABRE PRAZO RECURSAL PRECLUSO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.003, § 5º, E 485, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.028.407/DF, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 13.06.2023; STJ, AGRG NO RESP 1.366.721/SP, REL.
MIN.
MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 12.11.2013.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) -
20/08/2025 20:29
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 20:29
Não Conhecimento de recurso
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20/08/2025 18:57
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 12:38
Ato Publicado
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07/08/2025 08:12
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0710535-73.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a, - Apelado: Rhayelle Alves da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) -
06/08/2025 12:27
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 12:27
Incluído em pauta para 06/08/2025 12:27:27 local.
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06/08/2025 11:21
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:42
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 12:18
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 14:53
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 14:40
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 15:48
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 15:29
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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29/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
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24/07/2025 20:19
Conclusos para julgamento
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24/07/2025 20:19
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 20:19
Distribuído por sorteio
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24/07/2025 20:16
Registrado para Retificada a autuação
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24/07/2025 20:16
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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