TJAL - 0710714-70.2025.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 11:09
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710714-70.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Hipercard Banco Múltiplo S/A - Apda/Apte: Luzinete Porfiro da Costa - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto pela empresa demandada para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO; bem como CONHECER do recurso da parte autora para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.
Presente a advogada Victoria France Jeronimo Cunha, inscrita pela parte Hipercard Banco Múltiplo S/A. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR).
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO LEGÍTIMA ANTERIOR.
INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR CONSUMIDORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA A INSCRIÇÃO NO SCR E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 1.000,00.
A CONSUMIDORA PLEITEIA A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO.
O BANCO BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, ALEGANDO LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO BANCO DA INSCRIÇÃO NO SCR ENSEJA DEVER DE INDENIZAR; E (II) SABER SE, HAVENDO INSCRIÇÃO LEGÍTIMA ANTERIOR, É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL IN RE IPSA PELA NOVA ANOTAÇÃO INDEVIDA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O SCR É SISTEMA DE CRÉDITO GERIDO PELO BACEN QUE, EMBORA NÃO SEJA CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO STRICTO SENSU, TEM FUNÇÃO ANÁLOGA, RAZÃO PELA QUAL SUA UTILIZAÇÃO INDEVIDA PODE ENSEJAR DANO MORAL.4.
CONTUDO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA 385), A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA ANTERIOR AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL DECORRENTE DE NOVA INSCRIÇÃO IRREGULAR.5.
RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA NO NOME DA CONSUMIDORA, NÃO SE VERIFICA O DANO MORAL INDENIZÁVEL, RAZÃO PELA QUAL É DEVIDA A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO DA CONSUMIDORA CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, EMBORA EQUIPARÁVEL À NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO HOUVER ANOTAÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA EM NOME DO CONSUMIDOR. 2.
A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR É ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANDO SE TRATAR DE INSCRIÇÃO NO SCR.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186, 927; CDC, ARTS. 6º, VI, 14 E 43, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 631.555/RS, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 16.11.2010; STJ, RESP 1.365.284/SC, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, REL.
P/ ACÓRDÃO MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 18.09.2014; STJ, AGRG NO RESP 1183247/MT, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 14.08.2012; STJ, AGINT NO RESP 1.745.930/SP, REL.
MIN.
REGINA HELENA COSTA, 1ª TURMA, J. 23.08.2018; SÚMULA 385/STJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Julio Manuel Urqueta Gómez Júnior (OAB: 52867/SC) - Paulo Andrés Urqueta Gómez (OAB: 5175E/AL) -
20/08/2025 20:34
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 20:34
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 19:49
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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15/08/2025 13:40
Ciente
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15/08/2025 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 12:38
Ato Publicado
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07/08/2025 08:12
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0710714-70.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Hipercard Banco Múltiplo S/A - Apelado: Hipercard Banco Múltiplo S/A - Apelante: Luzinete Porfiro da Costa - Apelada: Luzinete Porfiro da Costa - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Eny Bittencourt (OAB: 16827A/AL) - Julio Manuel Urqueta Gómez Júnior (OAB: 52867/SC) - Paulo Andrés Urqueta Gómez (OAB: 5175E/AL) -
06/08/2025 12:05
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 12:05
Incluído em pauta para 06/08/2025 12:05:04 local.
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06/08/2025 11:20
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
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31/07/2025 10:09
Conclusos para julgamento
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31/07/2025 10:09
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 10:09
Distribuído por sorteio
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28/07/2025 14:53
Registrado para Retificada a autuação
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28/07/2025 14:53
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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