TJAL - 0701421-08.2025.8.02.0056
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 11:02
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701421-08.2025.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Maria Helena da Silva - Apelado: Brb Cred Fin .invest. - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
ADVOCACIA PREDATÓRIA.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
LITIGÂNCIA SIMULADA.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, I, DO CPC, AO RECONHECER INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.2.
A SENTENÇA DESTACOU A EXISTÊNCIA DE CENTENAS DE AÇÕES AJUIZADAS COM PETIÇÕES PADRONIZADAS, AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS, GENERALIDADE DOS PEDIDOS E INDÍCIOS DE CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA E USO DE TESTEMUNHAS PROFISSIONAIS, CONFORME NOTA TÉCNICA Nº 002/2023 DO CIJE/TJAL E DIRETRIZ ESTRATÉGICA Nº 7/2023 DO CNJ.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE EM INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA, DIANTE DA MULTIPLICIDADE DE AÇÕES IDÊNTICAS PROPOSTAS PELO MESMO PATRONO; E (II) SABER SE O AJUIZAMENTO DE AÇÕES PADRONIZADAS, COM PETIÇÕES GENÉRICAS E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS, CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL VÁLIDO, AUTORIZANDO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A EXTINÇÃO DE PROCESSOS AJUIZADOS COM CARACTERÍSTICAS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, INCLUSIVE QUANDO IDENTIFICADOS PADRÕES QUE INDICAM AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL LEGÍTIMO E EVENTUAL FRAUDE PROCESSUAL.5.
A ATUAÇÃO REITERADA DO PATRONO EM CENTENAS DE AÇÕES IDÊNTICAS, COM PETIÇÕES GENÉRICAS E DOCUMENTAÇÃO DEFICIENTE, COMPROMETE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, VIOLANDO O ART. 77, INC.
I E V, DO CPC.6.
A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC, ESTÁ JUSTIFICADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO E INDÍCIOS DE DEMANDA FABRICADA, CONFIRMADOS EM OUTROS PROCESSOS PELA MESMA CÂMARA JULGADORA.7.
A MULTIPLICIDADE DE AÇÕES COM CONTEÚDO IDÊNTICO, ALIADA À REPETIÇÃO DE TESTEMUNHAS E ASSINATURAS A ROGO POR PESSOAS VINCULADAS AO ADVOGADO, REFORÇA A CONCLUSÃO PELA PRÁTICA DE LITIGÂNCIA SIMULADA (SHAM LITIGATION).IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
O AJUIZAMENTO MASSIVO DE AÇÕES PADRONIZADAS, COM AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS, GENERALIDADE NA NARRATIVA FÁTICA E INDÍCIOS DE FRAUDE DOCUMENTAL, CONFIGURA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC. 2.
A MERA MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS NÃO JUSTIFICA A EXTINÇÃO, MAS A COMBINAÇÃO DE ELEMENTOS OBJETIVOS E INDÍCIOS DE FRAUDE PROCESSUAL EVIDENCIA O ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 77, INC.
I E V; 319; 320; 485, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.817.845-MS, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, REL.
ACD.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 10.10.2019; TJAL, APCIV Nº 0702046-76.2024.8.02.0056, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 04.12.2024; TJAL, APCIV Nº 0702027-70.2024.8.02.0056, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 04.12.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Caio Santos Rodrigues (OAB: 18073A/AL) - Paulo Rocha Barra (OAB: 18854A/AL) -
20/08/2025 20:23
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 20:23
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 18:49
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 10:43
Ato Publicado
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07/08/2025 08:05
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701421-08.2025.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Maria Helena da Silva - Apelado: Brb Cred Fin .invest. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Caio Santos Rodrigues (OAB: 18073A/AL) - Paulo Rocha Barra (OAB: 18854A/AL) -
06/08/2025 12:10
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 12:10
Incluído em pauta para 06/08/2025 12:10:19 local.
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06/08/2025 11:22
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
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31/07/2025 17:45
Conclusos para julgamento
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31/07/2025 17:45
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 17:45
Distribuído por sorteio
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31/07/2025 17:43
Registrado para Retificada a autuação
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31/07/2025 17:43
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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