22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 11:00

Ato Publicado
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700772-78.2025.8.02.0012 - Apelação Cível - Girau do Ponciano - Apelante: Luiz Alves dos Santos - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I DO CPC, ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2.

O JUÍZO DE ORIGEM EXIGIU QUE A PARTE AUTORA APRESENTASSE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E DEMONSTRASSE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, EM OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES DA RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E DA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A EXIGÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA A EMENDA DA INICIAL ENCONTRA RESPALDO NO ART. 321 DO CPC E NAS DIRETRIZES DA RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ, ESPECIALMENTE QUANTO À PREVENÇÃO DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.5.

A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE SUSTENTEM MINIMAMENTE O INTERESSE PROCESSUAL, MESMO APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO, JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO, CONFORME O ART. 485, I E IV, DO CPC.6.

NÃO SE VERIFICA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA FOI MEDIDA RAZOÁVEL E FUNDAMENTADA, COM BASE EM DIRETRIZES NACIONAIS DE ENFRENTAMENTO À LITIGÂNCIA ABUSIVA.7.

A DECISÃO RECORRIDA ENCONTRA AMPARO TAMBÉM NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, QUE AUTORIZA, DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA (RESP Nº 2.021.665/MS, TEMA 1198).IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV E LV; CPC, ARTS. 319, 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I E IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.587.851/MG, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 09.09.2024; STJ, RESP 1.777.445/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 25.10.2022; STJ, RESP 2.021.665/MS, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, 2ª SEÇÃO, J. 13.03.2025 (TEMA 1198).

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Aline dos Santos Souza Barros (OAB: 25284A/MA) - Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 110501/RJ)
20/08/2025 20:32

Processo Julgado Sessão Presencial
20/08/2025 20:32

Conhecido o recurso de
20/08/2025 18:47

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 14:00

Processo Julgado
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 10:27

Ato Publicado
07/08/2025 07:59

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700772-78.2025.8.02.0012 - Apelação Cível - Girau do Ponciano - Apelante: Luiz Alves dos Santos - Apelado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Aline dos Santos Souza Barros (OAB: 25284A/MA) - Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 110501/RJ)
06/08/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 12:04

Incluído em pauta para 06/08/2025 12:04:19 local.
06/08/2025 11:19

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
29/07/2025 15:29

Conclusos para julgamento
29/07/2025 15:29

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2025 15:29

Distribuído por sorteio
29/07/2025 15:24

Registrado para Retificada a autuação
29/07/2025 15:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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