TJAL - 0700094-23.2023.8.02.0048

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Pao de Acucar

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Polo Ativo

Partes

LOURENA COSTA SANTOS

CPF *27.***.*28-66

Advogados

VITOR DOS ANJOS NUNES

OAB: 18983/AL

Polo Passivo

Partes

MANOEL MESSIAS COSTA SANTOS

CPF *82.***.*43-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2025 03:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: VITOR DOS ANJOS NUNES (OAB 18983/AL) - Processo 0700094-23.2023.8.02.0048 - Interdição/Curatela - Liminar - REQUERENTE: B1Lourena Costa SantosB0 - DISPOSITIVO: 22.

    Diante do exposto, resolvo o mérito da demanda, na forma do inciso I do artigo 487 do CPC e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante na inicial, para constituir a curatela parcial de MANOEL MESSIAS COSTA SANTOS, para todos os atos negociais e patrimoniais, com fundamento no art. 1.767, I, do CC/02, e no art. 84, §1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, sem prejuízo de levantamento posterior da medida em caso de recuperação do curatelado. 23.

    Nomeio como curadora a Sra.

    LOURENA COSTA SANTOS, devendo prestar compromisso no prazo de cinco dias. 24.

    Tendo em vista que o CPC/15, em seu art. 755, I e II, exige que o juiz fixe os limites da curatela, determino a constância no termo de curatela que esse estado se limita à prática de atos negociais e patrimoniais, que devem ser efetivados pelo curador em no nome do curatelado.

    A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens do incapaz que se encontrarem sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da curatela, bem como a incapazes que eventualmente estejam sob a guarda dele.

    Na medida do razoável, a autodeterminação do incapaz, quanto às questões existenciais, permanecem inalteradas.

    O curador deve prestar todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e a comunitária, providências essas imprescindíveis para a tentativa de recuperação da autonomia do curatelado. 25.

    A presente sentença deverá ser inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do curatelado e do curador, a causa da curatela e os seus limites e, não sendo total a medida, os atos que o curatelado poderá praticar autonomamente, na forma do art. 755, §3°, do CPC/15. 26.

    Se o Cartório verificar a impossibilidade de se cumprir a alguma das determinações do parágrafo anterior, tal circunstância deve ser certificada. 27.

    Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, cuja exigibilidade deve ficar suspensa no prazo máximo de 5 anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do §3° do artigo 98 do CPC.

    Sem honorários advocatícios de sucumbência, ante a ausência de resistência à pretensão contida na inicial. 28.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oficie-se.

    Após, transitando em julgado e cumprida as formalidades legais, arquivem-se imediatamente os autos. 29.

    Expedientes necessários.

    Pão de Açúcar-AL, data da assinatura eletrônica.

    Lucas Carvalho Tenório de Albuquerque Juiz de Direito

  • 18/08/2025 13:36

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/08/2025 12:49

    Julgado procedente o pedido

  • 18/08/2025 09:05

    Conclusos para julgamento

  • 14/08/2025 07:45

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2025 03:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: VITOR DOS ANJOS NUNES (OAB 18983/AL) - Processo 0700094-23.2023.8.02.0048 - Interdição/Curatela - Liminar - REQUERENTE: B1Lourena Costa SantosB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, e ainda conforme o r.

    Despacho prolatado fls. 99/100, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

  • 13/08/2025 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 13:23

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/08/2025 11:16

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/08/2025 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 11:16

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 13/08/2025 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2025 11:16

    Juntada de Mandado

  • 08/07/2025 09:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/07/2025 10:53

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2025 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2025 03:53

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 12:23

    Expedição de Ofício.

  • 27/05/2025 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2025 13:19

    Expedição de Ofício.

  • 14/02/2025 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2025 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2025 11:45

    Expedição de Ofício.

  • 18/06/2024 13:21

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/06/2024 13:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/06/2024 11:49

    Despacho de Mero Expediente

  • 12/06/2024 07:12

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2024 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2024 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2024 14:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 11/06/2024 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2024 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2024 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2024 10:03

    Juntada de Mandado

  • 20/05/2024 10:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/05/2024 09:50

    Expedição de Mandado.

  • 10/05/2024 12:57

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/05/2024 13:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/05/2024 09:24

    Despacho de Mero Expediente

  • 08/05/2024 12:07

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2024 12:06

    Juntada de Informações

  • 24/04/2024 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2024 11:17

    Expedição de Ofício.

  • 23/04/2024 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2024 16:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/01/2024 09:52

    Expedição de Ofício.

  • 22/01/2024 17:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/01/2024 15:11

    Despacho de Mero Expediente

  • 22/01/2024 10:34

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2024 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 12:33

    Juntada de Mandado

  • 29/09/2023 09:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/09/2023 13:02

    Expedição de Mandado.

  • 26/09/2023 12:23

    Juntada de Informações

  • 15/09/2023 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 12:06

    Expedição de Ofício.

  • 16/08/2023 12:38

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/08/2023 21:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/08/2023 19:44

    Despacho de Mero Expediente

  • 12/07/2023 10:50

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2023 07:02

    Juntada de Mandado

  • 24/05/2023 08:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/05/2023 12:35

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2023 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 00:09

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 03:36

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 10:48

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/05/2023 10:48:16, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.

  • 03/05/2023 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2023 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2023 14:06

    Expedição de Ofício.

  • 28/04/2023 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2023 09:10

    Despacho de Mero Expediente

  • 14/04/2023 13:42

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2023 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 13:04

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/04/2023 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 14:33

    Despacho de Mero Expediente

  • 24/03/2023 12:11

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2023 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2023 12:58

    Juntada de Mandado

  • 14/02/2023 14:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/02/2023 14:00

    Juntada de Mandado

  • 14/02/2023 13:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/02/2023 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2023 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 12:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2023 12:29

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/02/2023 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 11:44

    Expedição de Mandado.

  • 13/02/2023 11:31

    Expedição de Ofício.

  • 13/02/2023 11:26

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2023 11:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/02/2023 17:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/02/2023 14:07

    Decisão Proferida

  • 03/02/2023 09:08

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/05/2023 09:00:00, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.

  • 02/02/2023 16:15

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2023 16:15

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2023 16:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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