14/01/2025 15:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Feitosa Barbosa (OAB 14620/AL), Daniela Freitas Barreto Veiga (OAB 5171/SE) Processo 0726842-05.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cícera Cláudia dos Santos - Réu: Banco do Estado de Sergipe S/A - Banco Banese - SENTENÇA Trata-se de "ação de cobrança c/c repetição de indébito e indenização por danos morais" intentada por CICERA CLAUDIA DOS SANTOS em face de BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A - BANESE, partes devidamente qualificadas nos autos. Às fls. 66/80, o réu apresentou contestação, arguindo, dentre outras teses, a ocorrência de litispendência.

A parte autora, embora efetivamente intimada, não apresentou réplica ou qualquer manifestação. É, em síntese, o relatório.

Passo a decidir.

Consoante relatado, e analisado ambos os autos, verifico a ocorrência de litispendência entre a presente ação, tombada sob o nº 0726842-05.2024.8.02.0001, e o processo de nº 0701127-43.2023.8.02.0082, este em trâmite no 9º Juizado Especial Cível da Capital.

Analisando o Sistema de Automação do Poder Judiciário, observei que, de fato, a ação de nº 0701127-43.2023.8.02.0082 , intentada primeiramente, possui as mesmas partes, pedido e causa de pedir e se refere a inclusão de pagamentos de diversos seguros, nos seguintes valores R$5.592,00 (cinco mil, quinhentos e noventa e dois reais), R$600,00 (seiscentos reais), R$600,00 (seiscentos reais), R$546,00 (quinhentos e quarenta e seis reais), R$600,00 (seiscentos reais), R$600,00 (seiscentos reais).

Tendo, em ambas, apresentado o mesmo número de protocolo fornecido em atendimento prévio administrativo (nº (23.***.***/1600-01) Logo, resta claro que a ação anteriormente ajuizada foi reproduzida, estando configurada a litispendência, nos termos do art. 337, § 3º, do CPC, in verbis: "Há litispendência quando se repete ação que está em curso".

Diante disso, entendo que o feito deve ser extinto sem exame do mérito, nos termos do art. 485, V, do diploma processual civil.

No mais, verifico que restou pendente de apreciação o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

No meu sentir, não havendo indícios de riqueza, o demandante faz jus à benesse em questão, nos moldes do art. 98 do CPC/15.

Assim, diante do exposto, EXTINGO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, ante a ocorrência de litispendência entre a presente ação, tombada sob o nº 0726842-05.2024.8.02.0001 e o processo de nº 0701127-43.2023.8.02.0082 em trâmite no 9º Juizado Especial Cível da Capital, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, se houver, bem como dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, condenação essa que deve ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do art. 98, §3º,do CPC/15.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se com a devida baixa na distribuição e, em seguida, arquivem-se os autos.

Maceió,13 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
13/01/2025 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/01/2025 15:18

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
04/10/2024 10:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/10/2024 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/10/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 14:11

INCONSISTENTE
23/09/2024 14:11

INCONSISTENTE
20/09/2024 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
20/09/2024 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
20/09/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 23:01

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
12/09/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 19:30

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 08:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 20:33

Expedição de Carta.
29/07/2024 11:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/07/2024 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/07/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 14:36

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/09/2024 09:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
12/06/2024 16:25

INCONSISTENTE
12/06/2024 16:25

Recebidos os autos.
12/06/2024 16:25

Recebidos os autos.
12/06/2024 16:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
12/06/2024 16:25

Recebidos os autos.
12/06/2024 16:25

INCONSISTENTE
12/06/2024 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
06/06/2024 10:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/06/2024 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/06/2024 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 12:37

Conclusos para despacho
04/06/2024 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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