28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Joao Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Jhullie Maria Moraes Lins (OAB 18172/AL) Processo 0700068-03.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Quiteria Soares da Silva - Réu: Banco Pan S.a. - Ante o exposto, com fundamento do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência, ao passo em que determino que a demandada suspenda a realização dos descontos, no benefício da demandante, e se abstenha de promover inscrições negativas em seu nome, referente aos contratos de nº 0229731065084, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), por desconto, em caso de descumprimento, cujo limite fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Na forma do art. 6.º, VIII, do CDC, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que a parte demandante é pessoa idosa, em situação de hipossuficiência.

Para fins de efetividade da medida e minoração de danos à parte, oficie-se ao INSS, dando-lhe ciência da presente, para que promova as medidas necessárias à suspensão do referido desconto, nos benefícios previdenciários de titularidade da parte demandante.

Acautelem-se os autos em secretaria, até a data da audiência designada (cf. pág. 65), adotando-se as providências necessárias a sua realização Intimem-se as partes para que tomem conhecimento da presente decisão.

Expedientes de estilo.

Cumpra-se.

União dos Palmares , 24 de janeiro de 2025.

Lígia Mont'Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito
23/01/2025 13:06

Conclusos para decisão
22/01/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 13:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jhullie Maria Moraes Lins (OAB 18172/AL) Processo 0700068-03.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Quiteria Soares da Silva - Nos termos do art. 320 e 321 do CPC, intime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atual e em seu nome - considerando que o documento de fl. 64 foi emitido em nome de terceiro estranho à lide -, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Advirta-se o(a) demandante, através de seu(sua) patrono(a), de que eventuais alegações de parentesco com o proprietário do imóvel não presumem o seu domicílio nesta comarca, fator indispensável para a fixação da competência deste Juízo.

Decorrido o prazo, voltem-me conclusos.

Cumpra-se.
20/01/2025 13:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/01/2025 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/01/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/01/2025 07:34

Conclusos para despacho
17/01/2025 07:33

Expedição de Carta.
17/01/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 11:16

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 24/02/2025 08:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
16/01/2025 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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