07/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), ADV: MICHAEL ALEXANDRE OLIVEIRA (OAB 19021/AL) - Processo 0700339-79.2022.8.02.0012 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: B1Elionaldo Alexandre dos SantosB0 - RÉU: B1Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.B0 - III Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial, ao tempo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I c/c art. 488, ambos do CPC, ao passo que reconheço os débitos descritos na demanda.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Intimem-se as partes para tomarem ciência desta sentença.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento e, se for o caso, oferecer resposta escrita/contrarrazões no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique-se nos autos.

Em seguida, no tocante ao recebimento do recurso, entendo que o procedimento deve se adequar à nova sistemática promovida pela entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.

O procedimento previsto para o recurso de apelação (art. 994, I do CPC/2015), recurso que mais se assemelha ao recurso inominado dos Juizados Especiais (art. 41 da Lei n. 9099/95), retirou do Juiz de primeiro grau a competência para o recebimento do recurso.

Agora esta análise é feita exclusivamente pelo segundo grau de jurisdição, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC/2015.

Avaliando o procedimento estabelecido pelo CPC e a Lei dos Juizados Especiais, não verifico qualquer incompatibilidade da remessa automática, sem análise pelo primeiro grau.

Na verdade, a adoção deste procedimento prima pela economia processual e celeridade, princípios explícitos dos Juizados (art. 2º da Lei n. 9099/95), simplificando o procedimento.

Desse modo, caso seja interposto recurso, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal para análise do recurso, inclusive análise da concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita quanto ao preparo recursal (arts. 2º e 41 da Lei n. 9099/95 c/c art. 1.010, §3º do CPC/2015).

Publique-se, registre-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado, baixe-se o presente feito na distribuição, com as devidas anotações.
04/08/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 07:46

Julgado improcedente o pedido
27/11/2024 09:06

Conclusos para decisão
27/11/2024 09:05

Expedição de Certidão.
22/10/2024 11:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/10/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2024 09:23

Republicado ato_publicado em 21/10/2024.
29/08/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 16:16

Despacho de Mero Expediente
11/04/2024 07:15

Conclusos para despacho
10/04/2024 17:26

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 11:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2024 15:21

Despacho de Mero Expediente
27/11/2023 10:32

Conclusos para despacho
24/11/2023 17:25

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/11/2023 10:10

Redistribuição de Processo - Saída
21/11/2023 10:10

Recebimento de Processo de Outro Foro
17/11/2023 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/11/2023 12:51

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
17/11/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 12:38

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/11/2023 12:38:48, Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano.
09/11/2023 21:40

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 13:11

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 07:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2023 18:56

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:22

Expedição de Carta.
23/09/2023 05:39

Juntada de Outros documentos
23/09/2023 05:16

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 15:51

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/11/2023 12:00:00, CEJUSC Processual Arapiraca.
15/09/2023 13:22

Processo recebido pelo CJUS
15/09/2023 13:22

Recebimento no CEJUSC
15/09/2023 13:22

Remessa para o CEJUSC
15/09/2023 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/09/2023 13:22

Redistribuição de Processo - Saída
15/09/2023 13:22

Recebimento de Processo de Outro Foro
15/09/2023 12:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/08/2023 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2023 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 10:05

Despacho de Mero Expediente
31/07/2023 10:10

Conclusos para despacho
29/03/2023 13:18

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/03/2023 13:18:54, Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano.
28/03/2023 12:45

Expedição de Certidão.
24/03/2023 09:11

Expedição de Certidão.
28/01/2023 21:40

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 11:02

Juntada de Mandado
29/09/2022 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2022 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/09/2022 12:27

Expedição de Carta.
28/09/2022 12:23

Expedição de Mandado.
28/09/2022 12:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2022 12:09

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 12:06

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/03/2023 09:40:00, Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano.
29/08/2022 10:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2022 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2022 14:03

Despacho de Mero Expediente
27/07/2022 10:25

Conclusos para despacho
24/06/2022 17:55

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2022 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2022 19:09

Despacho de Mero Expediente
02/06/2022 19:30

Conclusos para despacho
02/06/2022 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701408-44.2023.8.02.0067

Ministerio Publico Estadual 10 Vara Crim...

Caio Jose Pereira Carneiro

Advogado: Ryldson Martins Ferreira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/11/2023 13:52

Exibir Processo

Processo nº 0700543-47.2025.8.02.0068

Policia Civil do Estado de Alagoas

Devyvid Luan da Silva

Advogado: Tales Azevedo Ferreira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/07/2025 07:35

Exibir Processo

Processo nº 0700760-02.2025.8.02.0356

Policia Militar de Alagoas

Gessiana Oliveira da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/07/2025 08:37

Exibir Processo

Processo nº 0700157-59.2023.8.02.0012

Jose Alex da Silva Santos

Magazine Luiza S/A

Advogado: Marcos Andre Peres de Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/08/2024 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0700522-80.2025.8.02.0356

Policia Militar de Alagoas

Edijane da Silva Batista

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/05/2025 12:20

Exibir Processo