25/08/2025 08:09

Expedição de Carta.
22/08/2025 20:58

Despacho de Mero Expediente
22/08/2025 08:26

Conclusos para despacho
22/08/2025 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CAIO JACOBINA RIBEIRO SANTANA (OAB 83326/BA) - Processo 0700827-32.2025.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - AUTOR: B1JOSE HENRIQUE DE SOUZA FILHOB0 - DECISÃO Acolho o aditamento a petição inicial (fls. 17), devendo constar como polo ativo da presente lide, JOSE HENRIQUE DE SOUZA FILHO, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob nº *71.***.*40-59, RG sob o n°*90.***.*23-05, residente e domiciliado na Rua Agnelo Barbosa, nº 1135, Prado, CEP57010-368 (fls. 9 - comprovante de residencia), com efeito, estando a petição inicial em termos, constando os documentos necessários a persecução processual, tenho por bem em recebê-la para processamento.

Deixo de realizar a análise do pedido liminar requerido às fls. 5, em razão da inexistencia de sua fundamentação e especificação da modalidade do pleito.

Com fundamento no art. 6.°, VIII, do CDC, c/c art. 6º do CPC, com a finalidade da efetividade processual, determino a inversão do ônus da prova a fim de que o objeto da lide seja melhor visualizado pelo Estado - Juiz quando do julgamento de mérito, até porque não é possível a recusa em sua apresentação, consoante dispõe o art. 399, III do CPC, sob pena de confissão ficta do alegado (art. 400, II do CPC), Com base no art. 334 do CPC.

Autos à Secretaria para Providenciar a citação do demandado, designando dia e hora para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, que será presencial e una, intimando-se as partes para comparecimento nos termos do art. 334, caput, do CPC, acompanhadas por seus advogados, advertindo as partes de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º), devendo o requerido instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (CPC - art. 434), estando presente na audiência o preposto do réu (§ 9º), bem como a advertência de que, se não comparecer a audiência designada e nem contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formulada pelo autor na petição inicial (CPC - art. 344).

Cumpra-se.

Maceió , 07 de agosto de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
18/08/2025 09:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 09:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CAIO JACOBINA RIBEIRO SANTANA (OAB 83326/BA) - Processo 0700827-32.2025.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - AUTOR: B1JOSE HENRIQUE DE SOUZA FILHOB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 22 de setembro de 2025, às 12 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
13/08/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 11:22

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 11:18

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:03

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 22/09/2025 12:00:00, 5º Juizado Especial Cível e Criminal.
07/08/2025 11:38

Decisão Proferida
07/08/2025 07:28

Conclusos para despacho
06/08/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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