TJAL - 0501019-62.2007.8.02.0048

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Pao de Acucar

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PALESTINA

CNPJ: 12.369.872/0001-00

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE PAO DE ACUCAR/AL

Advogados

OLIVIA RAPHAELA BARBOSA MENDES

Polo Passivo

Partes

ANTONIO JOSE DA SILVA

CPF *47.***.*60-59

Advogados

JOSE EUDES MAIA DOS SANTOS

CPF *20.***.*28-40

ANDRESSA CAROLINE DA SILVA ACIOLI

OAB: 14210/AL

LEONIDAS JOSE DE BULHOES BARBOSA PEIXOTO

ESDRAS BOMFIM DE OLIVEIRA

WEMSON DE SANTANA SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2025 07:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ANDRESSA CAROLINE DA SILVA ACIOLI (OAB 14210/AL), ADV: OLÍVIA RAPHAELA BARBOSA MENDES (OAB 16825/AL) - Processo 0501019-62.2007.8.02.0048 (048.07.501019-1) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - INTSSADO: B1Município de PalestinaB0 - EXECUTADO: B1Antônio José da SilvaB0 - DESPACHO 1.

    Em cumprimento ao Ofício nº 820-284/2025, que determinou a adoção de providências relativas às ordens de bloqueio de ativos via SISBAJUD que não apresentaram desdobramentos efetivos, passo à análise do presente feito. 2.

    Verifica-se que, por meio da decisão de fls. 1.784/1.785, foi determinado o sequestro de verbas públicas no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), referente à multa anteriormente fixada por este Juízo (fls. 1.770/1.771), através do SISBAJUD, cujo detalhamento foi juntado às fls. 1.788, sob o protocolo nº 20.***.***/9539-78. 3.

    Constata-se que o bloqueio foi efetivado com sucesso, conforme comprovante acostado aos autos, restando necessária a conversão dos valores para conta judicial vinculada ao presente processo. 4.

    Diante do exposto, DETERMINO a imediata transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada a estes autos, onde permanecerá à disposição deste Juízo, até ulterior deliberação acerca de sua destinação. 5.

    Em seguida, deverá a Secretaria certificar o saldo atualizado da conta judicial após a efetivação da transferência e, na sequência, proceder à nova conclusão dos autos na fila de urgentes para análise dos requerimentos pendentes e saneamento dos presentes autos. 6.

    Intimem-se as partes. 7.

    Cumpra-se.

    Pão de Açúcar-AL, data da assinatura eletrônica.

    Lucas Carvalho Tenório de Albuquerque Juiz de Direito

  • 13/08/2025 13:23

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/08/2025 09:23

    Despacho de Mero Expediente

  • 23/07/2024 08:14

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2024 13:34

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2024 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2024 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2023 07:45

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 20:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 11:36

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/05/2023 17:38

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/05/2023 15:43

    Visto em Autoinspeção

  • 29/05/2023 15:43

    Despacho de Mero Expediente

  • 17/05/2023 08:52

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2023 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2023 11:57

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 16/05/2023 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 11:56

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 21/03/2023 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2023 11:36

    Juntada de Mandado

  • 06/03/2023 11:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/02/2023 02:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 10:44

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/02/2023 13:24

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/02/2023 11:34

    Despacho de Mero Expediente

  • 10/02/2023 08:42

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2023 08:40

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2023 08:40

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2023 08:40

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 14:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2023 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 13:58

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/02/2023 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 12:14

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 03/02/2023 12:12

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2023 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2023 11:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/02/2023 17:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/02/2023 13:29

    Decisão Proferida

  • 30/01/2023 08:38

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2023 18:12

    Juntada de Mandado

  • 17/01/2023 18:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/11/2022 11:31

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 25/11/2022 11:28

    Expedição de Mandado.

  • 04/11/2022 08:25

    Despacho de Mero Expediente

  • 10/08/2022 09:01

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2022 09:50

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2022 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2022 09:13

    Visto em Autoinspeção

  • 16/05/2022 16:04

    Despacho de Mero Expediente

  • 16/05/2022 07:45

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2022 07:44

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2022 02:54

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2022 15:13

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/04/2022 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2022 18:38

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/04/2022 22:31

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2022 06:53

    Juntada de Carta precatória

  • 22/03/2022 06:53

    Juntada de Carta precatória

  • 17/03/2022 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2022 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2022 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2021 12:41

    Despacho de Mero Expediente

  • 23/11/2021 12:55

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2021 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2021 10:03

    Despacho de Mero Expediente

  • 18/11/2021 07:39

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2021 17:11

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2021 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2021 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2021 07:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2021 11:58

    Despacho de Mero Expediente

  • 21/10/2021 08:52

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 13:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/10/2021 09:33

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2021 06:16

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2021 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2021 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2021 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2021 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2021 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2021 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2021 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2021 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2021 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2021 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2021 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2021 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2021 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2021 10:14

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2021 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2021 10:12

    Juntada de Mandado

  • 05/10/2021 09:02

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2021 12:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/10/2021 08:07

    Expedição de Outros.

  • 01/10/2021 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2021 11:25

    Expedição de Mandado.

  • 30/09/2021 10:44

    Expedição de Ofício.

  • 30/09/2021 09:39

    Expedição de Ofício.

  • 30/09/2021 09:32

    Expedição de Ofício.

  • 30/09/2021 09:27

    Expedição de Ofício.

  • 30/09/2021 09:17

    Expedição de Ofício.

  • 26/09/2021 09:51

    Despacho de Mero Expediente

  • 26/09/2021 09:37

    Despacho de Mero Expediente

  • 26/09/2021 09:32

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2021 11:41

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/09/2021 16:17

    Juntada de Mandado

  • 03/09/2021 16:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/08/2021 18:18

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2021 10:43

    Juntada de Mandado

  • 25/08/2021 18:45

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2021 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2021 12:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/08/2021 19:46

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2021 19:35

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2021 19:26

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2021 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2021 18:15

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2021 11:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/08/2021 18:27

    Expedição de Mandado.

  • 13/08/2021 18:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2021 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2021 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2021 10:43

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/08/2021 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2021 10:40

    Expedição de Mandado.

  • 13/08/2021 10:09

    Expedição de Ofício.

  • 13/08/2021 09:47

    Expedição de Ofício.

  • 13/08/2021 09:40

    Expedição de Ofício.

  • 13/08/2021 09:32

    Expedição de Ofício.

  • 13/08/2021 09:25

    Expedição de Ofício.

  • 13/08/2021 09:18

    Expedição de Ofício.

  • 13/08/2021 08:48

    Expedição de Ofício.

  • 12/08/2021 21:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/08/2021 20:25

    Decisão Proferida

  • 19/07/2021 12:24

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2021 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2021 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2021 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2021 17:46

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/07/2021 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2021 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2021 10:03

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/06/2021 13:28

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/06/2021 10:44

    Decisão Proferida

  • 07/06/2021 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2021 11:49

    Visto em Autoinspeção

  • 20/05/2021 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2021 08:01

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2021 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2021 13:16

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2021 07:27

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2021 10:23

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/05/2021 10:23:27, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.

  • 12/05/2021 10:18

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/05/2021 09:00:00, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.

  • 11/05/2021 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2021 13:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/05/2021 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 20:57

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 10:33

    Juntada de Mandado

  • 26/04/2021 08:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/04/2021 18:27

    Expedição de Mandado.

  • 23/04/2021 19:58

    Decisão Proferida

  • 22/04/2021 14:47

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/04/2021 13:28

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2021 09:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2021 14:41

    Juntada de Mandado

  • 15/04/2021 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2021 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2021 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2021 10:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/04/2021 08:37

    Expedição de Outros.

  • 15/04/2021 08:35

    Expedição de Outros.

  • 15/04/2021 08:29

    Expedição de Outros.

  • 14/04/2021 12:05

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/04/2021 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2021 19:38

    Decisão Proferida

  • 13/04/2021 13:58

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2021 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2021 20:08

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/04/2021 20:08

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/04/2021 20:08

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/04/2021 20:08

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/04/2021 20:08

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/04/2021 12:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/04/2021 10:04

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/04/2021 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2021 10:01

    Expedição de Mandado.

  • 09/04/2021 08:41

    Despacho de Mero Expediente

  • 30/03/2021 06:36

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2021 06:34

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2021 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2021 10:29

    Expedição de Ofício.

  • 23/03/2021 15:29

    Decisão Proferida

  • 13/03/2021 09:20

    Despacho de Mero Expediente

  • 19/02/2021 21:43

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2021 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2021 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2021 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2021 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2021 09:31

    Expedição de Ofício.

  • 09/02/2021 09:27

    Expedição de Edital.

  • 25/01/2021 21:04

    Despacho de Mero Expediente

  • 21/01/2021 09:46

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2021 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2020 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2020 09:42

    Expedição de Ofício.

  • 03/12/2020 09:05

    Expedição de Ofício.

  • 03/12/2020 09:02

    Expedição de Ofício.

  • 01/12/2020 14:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/11/2020 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2020 10:48

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 30/11/2020 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2020 19:39

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/11/2020 11:34

    Decisão Proferida

  • 27/11/2020 06:06

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2020 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2020 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2020 16:27

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/11/2020 16:24

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/11/2020 11:34

    Despacho de Mero Expediente

  • 27/10/2020 17:52

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2020 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2020 02:08

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2020 10:40

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/10/2020 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2020 20:31

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/10/2020 14:50

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2020 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2020 10:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/10/2020 07:09

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2020 18:05

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2020 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2020 08:20

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2020 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2020 11:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/09/2020 11:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/09/2020 11:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/09/2020 11:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/09/2020 19:33

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/09/2020 20:54

    Despacho de Mero Expediente

  • 10/09/2020 11:04

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2020 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2020 11:03

    Juntada de Mandado

  • 10/09/2020 10:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/09/2020 13:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/09/2020 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2020 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2020 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2020 07:47

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2020 07:36

    Expedição de Ofício.

  • 26/08/2020 06:57

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2020 18:48

    Despacho de Mero Expediente

  • 03/08/2020 08:21

    Expedição de Mandado.

  • 28/07/2020 23:17

    Despacho de Mero Expediente

  • 28/07/2020 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2020 20:29

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/07/2020 20:29

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/07/2020 20:28

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/07/2020 20:28

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/07/2020 20:33

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2020 20:33

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2020 09:50

    Visto em Autoinspeção

  • 11/07/2020 14:29

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2020 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2020 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2020 11:52

    Expedição de Outros.

  • 18/06/2020 11:47

    Expedição de Outros.

  • 18/06/2020 11:44

    Expedição de Outros.

  • 18/06/2020 11:21

    Expedição de Outros.

  • 03/06/2020 15:36

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/06/2020 17:30

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/05/2020 10:16

    Despacho de Mero Expediente

  • 27/05/2020 23:28

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2020 21:27

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2020 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2020 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2020 00:02

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2020 15:27

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 11/04/2020 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2020 13:59

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 11/04/2020 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2020 13:51

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/02/2020 16:39

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/02/2020 15:19

    Julgado procedente o pedido

  • 11/02/2020 12:46

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2020 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2019 15:55

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/12/2019 11:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/12/2019 09:49

    Despacho de Mero Expediente

  • 02/12/2019 06:30

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2019 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2019 16:43

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/11/2019 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2019 07:57

    Despacho de Mero Expediente

  • 11/11/2019 15:58

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2019 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2019 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2019 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2019 12:21

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/10/2019 20:52

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/10/2019 14:51

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/10/2019 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2019 13:22

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 02/10/2019 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2019 10:40

    Custas Emitidas

  • 06/06/2019 13:02

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/06/2019 10:12

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2019 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2019 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2019 15:21

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/05/2019 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2019 08:37

    Decisão Proferida

  • 18/05/2019 10:35

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2019 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2019 11:30

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/04/2019 11:29

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/04/2019 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2019 12:20

    Decisão Proferida

  • 29/03/2019 16:58

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2019 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2019 10:03

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/02/2019 15:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/02/2019 14:53

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/02/2019 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2019 14:52

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 06/02/2019 09:10

    Despacho de Mero Expediente

  • 05/02/2019 13:14

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2019 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2018 12:56

    Juntada de Mandado

  • 19/10/2018 14:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/10/2018 10:18

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/10/2018 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2018 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2018 09:44

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/09/2018 06:53

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2018 06:53

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2018 10:35

    Expedição de Ofício.

  • 23/09/2018 10:35

    Expedição de Ofício.

  • 21/09/2018 15:15

    Expedição de Mandado.

  • 21/09/2018 14:57

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/09/2018 14:52

    Custas Emitidas

  • 21/09/2018 14:46

    Expedição de Ofício.

  • 21/09/2018 14:43

    Expedição de Ofício.

  • 17/09/2018 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2018 09:06

    Classe Processual alterada

  • 16/08/2018 14:59

    Despacho de Mero Expediente

  • 16/08/2018 12:27

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2018 10:56

    Recebido recurso eletrônico

  • 26/07/2017 12:56

    Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino

  • 26/07/2017 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2017 22:21

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 02/07/2017 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2017 08:11

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2017 21:33

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/06/2017 13:58

    Despacho de Mero Expediente

  • 19/06/2017 12:08

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2017 23:07

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2017 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2017 09:48

    Juntada de Mandado

  • 07/06/2017 09:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/06/2017 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2017 09:48

    Juntada de Mandado

  • 26/05/2017 09:46

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/05/2017 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2017 14:31

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2017 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2017 14:22

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/05/2017 11:37

    Julgado procedente o pedido

  • 22/05/2017 09:23

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2017 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2017 13:25

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/05/2017 13:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/05/2017 06:45

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 28/04/2017 18:36

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2017 12:15

    Juntada de Mandado

  • 24/04/2017 09:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/04/2017 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2017 12:13

    Expedição de Mandado.

  • 05/04/2017 20:05

    Despacho de Mero Expediente

  • 16/03/2017 07:52

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2017 06:36

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2017 13:55

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/02/2017 13:37

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/02/2017 06:39

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/02/2017 06:36

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 21/02/2017 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2017 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2017 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2017 15:34

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/01/2017 15:32

    Despacho de Mero Expediente

  • 11/01/2017 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2016 10:44

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2016 10:43

    Juntada de Informações

  • 23/11/2016 11:52

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/11/2016 10:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/10/2016 15:19

    Expedição de Ofício.

  • 18/10/2016 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2016 14:29

    Despacho de Mero Expediente

  • 30/09/2016 08:10

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2016 08:09

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2016 17:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 21/09/2016 10:15

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2016 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2016 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2016 13:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/09/2016 13:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/09/2016 14:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2016 11:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/08/2016 09:40

    Expedição de Ofício.

  • 23/08/2016 09:40

    Expedição de Ofício.

  • 23/08/2016 09:40

    Expedição de Ofício.

  • 04/08/2016 19:20

    Despacho de Mero Expediente

  • 01/08/2016 13:08

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2016 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2016 11:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/07/2016 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2016 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2016 11:34

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/06/2016 11:19

    Expedição de Outros.

  • 14/06/2016 11:17

    Expedição de Outros.

  • 14/06/2016 11:16

    Expedição de Outros.

  • 13/06/2016 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2016 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2016 12:43

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/06/2016 12:43:44, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.

  • 07/06/2016 12:43

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/06/2016 12:43:32, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.

  • 31/05/2016 10:46

    Juntada de Mandado

  • 31/05/2016 10:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/05/2016 10:53

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/05/2016 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2016 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2016 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2016 12:37

    Expedição de Mandado.

  • 17/05/2016 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2016 12:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/05/2016 12:05

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/06/2016 08:30:00, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.

  • 17/05/2016 09:53

    Decisão Proferida

  • 17/05/2016 08:34

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2016 08:16

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2016 09:59

    Juntada de Mandado

  • 28/04/2016 09:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/04/2016 07:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2016 09:38

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2016 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2016 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2016 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2016 16:01

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/04/2016 16:01:57, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.

  • 14/04/2016 16:00

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2016 10:34

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/05/2016 11:30:00, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.

  • 14/04/2016 08:31

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2016 08:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2016 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2016 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2016 11:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/02/2016 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2016 08:09

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/02/2016 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2016 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2016 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2016 14:30

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/02/2016 14:20

    Expedição de Mandado.

  • 22/02/2016 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2016 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2016 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2016 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2016 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2016 10:12

    Juntada de Mandado

  • 22/02/2016 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2016 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2016 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2016 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2016 13:20

    Juntada de Mandado

  • 19/02/2016 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2016 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2016 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2016 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2016 08:04

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/04/2016 09:30:00, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.

  • 03/02/2016 10:46

    Despacho de Mero Expediente

  • 17/11/2015 11:39

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2015 10:38

    Visto em correição

  • 05/11/2015 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2015 13:15

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2015 13:12

    Despacho de Mero Expediente

  • 19/05/2015 08:25

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2015 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2015 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2015 12:51

    Despacho de Mero Expediente

  • 05/05/2015 11:36

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2015 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2015 12:15

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2015 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2014 08:25

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2014 16:36

    Despacho de Mero Expediente

  • 13/11/2014 11:06

    Juntada de Mandado

  • 13/11/2014 09:23

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2014 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2014 08:44

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2014 08:44

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2014 08:43

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2014 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2014 09:29

    Despacho de Mero Expediente

  • 30/10/2014 08:20

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2014 17:09

    Audiência

  • 29/10/2014 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2014 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2014 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2014 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2014 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2014 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2014 08:49

    Incidente Processual Instaurado

  • 29/10/2014 08:47

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2014 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2014 11:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/10/2014 12:11

    Expedição de Mandado.

  • 22/10/2014 11:24

    Recebidos os autos

  • 17/10/2014 10:23

    Despacho de Mero Expediente

  • 15/10/2014 10:27

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/10/2014 11:00:00, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.

  • 13/10/2014 12:27

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2014 12:25

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2014 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2014 12:14

    Recebidos os autos

  • 12/08/2014 10:35

    Autos entregues em carga

  • 12/08/2014 10:25

    Autos entregues em carga

  • 05/08/2014 13:21

    Despacho de Mero Expediente

  • 31/03/2014 10:46

    Expedição de Ofício.

  • 31/03/2014 10:44

    Expedição de Ofício.

  • 31/03/2014 09:51

    Juntada de Mandado

  • 03/02/2014 09:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/01/2014 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2014 08:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2013 09:07

    Juntada de Ofício

  • 28/11/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2013 12:00

    Expedição de Outros.

  • 20/11/2013 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 19/11/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 06/11/2013 12:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/09/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 06/09/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 13/06/2013 12:00

    Autos entregues em carga

  • 16/05/2013 12:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/05/2013 12:00

    Publicado ato_publicado em data.

  • 13/05/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 13/05/2013 12:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/02/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 19/12/2012 12:00

    Visto em correição

  • 18/12/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2012 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2012 12:00

    Juntada de Ofício

  • 14/12/2012 12:00

    Juntada de Ofício

  • 14/12/2012 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2012 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2012 12:00

    Juntada de Ofício

  • 04/07/2012 12:00

    Expedição de Outros.

  • 15/05/2012 12:00

    Despacho

  • 04/01/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 14/12/2011 12:00

    Visto em correição

  • 23/08/2011 12:00

    Expedição de Outros.

  • 23/08/2011 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 08/08/2011 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 08/08/2011 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 02/08/2011 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2011 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2011 12:00

    Expedição de Edital.

  • 25/05/2011 12:00

    Audiência

  • 25/05/2011 12:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/05/2011 12:00

    Autos entregues em carga

  • 19/05/2011 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2011 12:00

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/05/2011 09:30:00, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.

  • 01/04/2011 12:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 31/03/2011 12:00

    Publicado ato_publicado em data.

  • 28/03/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 28/03/2011 12:00

    Audiência instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 28/03/2011 12:00:00, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.

  • 19/05/2010 12:00

    Remetidos os Autos

  • 17/05/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 07/04/2010 12:00

    Autos entregues em carga

  • 07/04/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 05/04/2010 12:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/03/2010 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 16/03/2010 12:00

    Juntada de Mandado

  • 16/03/2010 12:00

    Remetidos os Autos

  • 16/03/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2010 12:00

    Juntada de Mandado

  • 01/02/2010 12:00

    Mandado Emitido

  • 25/01/2010 12:00

    Mandado Emitido

  • 17/12/2009 12:00

    Despacho Outros

  • 01/11/2007 12:00

    Despacho Outros

  • 18/10/2007 12:00

    Concluso para Despacho

  • 18/10/2007 12:00

    Juntada de Petição

  • 18/10/2007 12:00

    Recebido pelo Cartório

  • 10/10/2007 12:00

    Carga ao Promotor de Justiça

  • 04/10/2007 12:00

    Despacho Outros

  • 11/05/2006 12:00

    Concluso para Despacho

  • 29/09/2005 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2005

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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