TJAL - 0700532-62.2025.8.02.0021

ADV: ANDRE LIMA SOUSA (OAB 32709/CE) - Processo 0700532-62.2025.8.02.0021 - Auto de Prisão em Flagrante - Prisão em flagrante - INDICIADO:
B1Alexsandro da Silva dos Santos
B0 - DECISÃO: Trata-se de prisão em flagrante pela prática, em tese, do delito previsto no art. 32, § 1º-A, da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), e decisão sobre as medidas cautelares aplicáveis ou liberdade ao(à) flagrado(a).

Restou caracterizado o estado de flagrância previsto no art. 302, II, do Código de Processo Penal.

A materialidade do delito está evidenciada através do auto de constatação de maus-tratos, das fotografias do animal (fl. 9), e os indícios de autoria mostram-se presentes na prisão em flagrante e nos depoimentos dos policiais.

Foram observados os incisos LXII e LXIII do art. 5º da Constituição Federal, comunicada a prisão ao juiz competente e à pessoa indicada pelo(a) flagrado(a), sendo-lhe assegurada a assistência de advogado.

A nota de culpa foi entregue ao(à) indiciado(a), presentes os requisitos legais.

Portanto, homologo o presente auto de flagrante, em face da existência de indícios da prática do crime de maus-tratos a animal doméstico, e passo a avaliar se deve ser concedida a liberdade provisória ao(à) flagrado(a).

Ao que se colhe do conjunto carreado ao auto de prisão em flagrante, mormente pela natureza e elevada reprovabilidade social do fato tratado, que denota certa indiferença para com a vida de um ser vulnerável, e pela certidão de antecedentes judiciais do(a) flagrado(a), que aponta ser primário(a), não se revela razoável ou socialmente útil a concessão pura e simples de liberdade provisória.

Mostra-se, contudo, adequada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, visando resguardar a ordem pública e a futura aplicação da lei penal.

Entendo pertinente no caso concreto lançar mão das medidas cautelares diversas da prisão processual, considerando-se as circunstâncias objetivas e subjetivas do fato, por ser possível a aplicação de outras medidas disponibilizadas pelo legislador no art. 319 do Código de Processo Penal, uma vez que a imposição da medida extrema se apresenta como desproporcional e inadequada no presente momento processual.

Busca-se, entre as hipóteses possíveis, aquelas que comprometam o(a) flagrado(a) a se manter vinculado a sede deste Juízo, reduzindo o risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, bem como garantindo o comparecimento aos atos do processo.

Contudo, em relação ao pedido ministerial de imposição da medida cautelar de fiança, no caso em análise, verifica-se que o conduzido declarou encontrar-se em situação de desemprego, circunstância que por si só já indica a ausência de renda regular e, consequentemente, de condições financeiras para o adimplemento de eventual fiança que venha a ser arbitrada, não havendo elementos nos autos que permitam infirmar tal declaração.

A imposição de fiança pressupõe a capacidade econômica do acusado para seu pagamento, sob pena de se transformar em medida meramente simbólica ou, pior ainda, em instrumento de discriminação social, contrariando os princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana.

Como dito, na espécie, os autos não contêm elementos suficientes para aferição da real situação patrimonial do conduzido, sendo certo que a mera declaração de desemprego, aliada à ausência de outros dados econômicos nos autos, impede a fixação adequada do quantum da fiança de modo a atender aos critérios estabelecidos no art. 325 do Código de Processo Penal.

A fixação de fiança sem o devido conhecimento da capacidade econômica do acusado pode resultar em valor excessivamente baixo, tornando-a ineficaz, ou excessivamente alto, impossibilitando seu cumprimento e mantendo o investigado privado de sua liberdade por questões meramente econômicas.

Nesse cenário, também é importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é vedada a manutenção da prisão apenas em virtude do inadimplemento da fiança por falta de condições econômicas do acusado.

Considerando o princípio da proporcionalidade e a necessidade de adequação das medidas cautelares ao caso concreto, mostra-se mais apropriada a aplicação das medidas diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP que serão listadas a seguir, que se revelam suficientes para atender às finalidades cautelares sem criar obstáculos intransponíveis relacionados à condição econômica do investigado.

As medidas cautelares impostas (comparecimento aos atos processuais, comunicação de mudança de endereço e proibição de ausentar-se da comarca sem comunicação) são adequadas e proporcionais à natureza do delito e às circunstâncias pessoais do conduzido, garantindo a efetividade do processo sem comprometer desnecessariamente sua liberdade.

Ante o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante do(a) investigado(a) nas seguintes medidas cautelares, que entendo apropriadas ao caso, nos termos do art. 319 do CPP: a) Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 15 (quinze) dias sem prévia comunicação a este Juízo; b) Obrigatoriedade de comunicar a este Juízo qualquer mudança de endereço; c) Comparecimento a todos os atos processuais para os quais for intimado(a).

Advirta-se ao(à) autuado(a) que o descumprimento injustificado de qualquer das medidas impostas poderá dar ensejo à decretação da sua prisão preventiva, consoante autoriza o art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal.

Expeça-se o Alvará de Soltura clausulado em favor do(a) autuado(a), que deverá ser posto(a) em liberdade imediatamente, salvo se por outro motivo estiver preso(a).

Aguarde-se a remessa do Inquérito Policial e, em seguida, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para que se manifeste no uso de suas atribuições.

Intimem-se.

Cumpra-se.