29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: AFRÂNIO DE LIMA SOARES JÚNIOR (OAB 6266/AL), ADV: VALÉRIA PEREIRA BARBOSA (OAB 8677/AL) - Processo 0703582-82.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Geraldete Correia dos Santos FerreiraB0 - RÉU: B1Nu Pagamentos S.a. - Instituição de PagamentoB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, em virtude do recurso inominado apresentado pela parte recorrente, abro vista a parte recorrida, para que, caso queira, ofereça resposta escrita ao Recurso Inominado, no prazo de 10 (dez) dias nos termos do Artigo 42, §2º da lei 9.099/95.
28/08/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 15:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
13/08/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: VALÉRIA PEREIRA BARBOSA (OAB 8677/AL), ADV: AFRÂNIO DE LIMA SOARES JÚNIOR (OAB 6266/AL) - Processo 0703582-82.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Geraldete Correia dos Santos FerreiraB0 - RÉU: B1Nu Pagamentos S.a. - Instituição de PagamentoB0 - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para DECLARAR inexigível as cobranças realizadas no cartão de crédito da parte autora e por ela não autorizadas, e que ora tratam os autos, assim como todos os juros supervenientes e incidentes na cobrança, e ainda para CONDENAR a rés ao pagamento de indenização por danos morais à parte demandante no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela variação do IPCA IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data do arbitramento ora realizado (Súmula 362 do STJ), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/ CC 406, § 1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, § 3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24).

Consigno que, acaso já não a tenha procedido, deverá a parte requerida retirar a referida cobrança da plataforma utilizada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) limitada ao montante total de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Portanto, intime-se a requerida pessoalmente para cumprimento, nos termos da súmula 410 do STJ.

Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41,§ 2º, da Lei 9.099/95) e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42,§ 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Transitada em julgado, caso haja o pagamento espontâneo da obrigação, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores.

Por outro lado, não satisfeito o direito do demandante, havendo solicitação, deverá ser iniciada a execução, do que já determino: 1) A intimação para pagamento em 15 dias, pois, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, §1º, do CPC; 2) Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido acima, deverá ser certificado e o feito retornar para a fila de "bloqueio bacenjud" (65), para penhora através do sistema SISBAJUD; 3) Diante da inexistência de valores penhoráveis, desde já defiro a busca de patrimônio através do RENAJUD, INFOJUD e SNIPER; 4) Sendo localizado veículo, deverá ter circulação restrita e, após, ser expedido mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça, do qual deverá intimar as partes para manifestação em 05 (cinco) dias; 5) Uma vez acostadas as declarações oriundas do INFOJUD e SNIPER, por seu turno, deverá ser o autor/exequente intimado para promover a indicação de bens à penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 6) Efetuada a penhora, em qualquer modalidade acima indicada, intime-se a parte para oferecimento de embargos à execução, em 15 (quinze) dias; 7) Inexistindo,

por outro lado, qualquer bem a ser penhorado, deverá ser o autor/exequente intimado para promover o impulsionamento do feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, por analogia ao que estabelece o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca,07 de agosto de 2025.

Carolina Sampaio Valões da Rocha Coêlho Juíza de Direito
12/08/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 11:46

Julgado procedente em parte do pedido
22/05/2025 11:13

Conclusos para julgamento
22/05/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:29

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2025 10:29:19, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
22/05/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 18:26

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
17/05/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 07:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2025 14:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 16:12

Outras Decisões
07/04/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 10:21

Conclusos para despacho
03/04/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 13:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 14:30

Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2025 14:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 08:57

Expedição de Carta.
21/03/2025 08:49

Conclusos para despacho
21/03/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 14:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 16:32

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/05/2025 10:15:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
28/02/2025 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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