TJAL - 8000564-60.2022.8.02.0058

1ª instância - 9ª Vara Criminal e Execucoes Penais de Arapiraca

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.472.734/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDUARDO SILVESTRE DOS SANTOS

CPF *25.***.*12-81

TIAGO DE MELO SILVA

CPF *92.***.*97-40

SUELDON BARROS TOURINHO

CPF *08.***.*78-74

Advogados

CLAUDIO CESAR BARBOSA PEREIRA FILHO

OAB: 14193/AL

CPF *91.***.*68-94

LARISSA ALECIO SILVA

EDUARDO HELIO DA SILVA BARROS

CPF *26.***.*18-82

Testemunhas

Partes

GIVALDO PEREIRA DE MELO JUNIOR

CPF *09.***.*91-59

RENILSON SILVA NUNES

CPF *08.***.*23-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2025 09:38

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2025 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 03:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: LARISSA ALÉCIO SILVA (OAB 14530/AL), ADV: CLAUDIO CESAR BARBOSA PEREIRA FILHO (OAB 14193/AL), ADV: EDUARDO HÉLIO DA SILVA BARROS (OAB 8553/AL), ADV: EDUARDO HÉLIO DA SILVA BARROS (OAB 8553/AL) - Processo 8000564-60.2022.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RÉU: B1Eduardo Silvestre dos SantosB0 - VÍTIMA: B1TIAGO DE MELO SILVAB0 - B1Sueldon Barros TourinhoB0 - DECISÃO Trata-se em processo de Execução Penal com cumprimento inicial em regime fechado, tendo em vista que o Egrégio Tribunal de Justiça no acórdão de fls. 230/240, manteve a sentença de fls. 148/157 dos autos. Às fls. 319/322 a defesa requereu a detração da pena, como também a revogação do mandado de prisão o qual fora expedido às fls. 300/301 dos autos.

    A Lei Estadual nº 8150/219, possui em seu bojo, a classificação das Varas de Execuções Penais do Estado de Alagoas e suas respectivas competências, vejamos: Art. 1º - A Lei Estadual nº 8.069, de 21 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 2º - A 16ª Vara Criminal, observadas as regras concebidas e definidas em Resoluções do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e na Lei Estadual nº 6.877, de 17 de outubro de 2007, não contrárias aos dispositivos previstos nesta Lei, terá competência plena, ratione materiae: I - para o processamento de execuções penais relativamente ao cumprimento da pena em regime fechado e semiaberto, com jurisdição em todo território do Estado de Alagoas; II - para o processamento de execuções penais, relativamente ao cumprimento da pena no regime aberto na Comarca da Capital; Art. 3º - Nas demais comarcas, permanece a competência ratione materiae para tratar sobre o cumprimento da pena no regime aberto.

    Observa-se que este Juízo de Execução Criminal não é definitivamente competente para ciência da matéria desta ação.

    Assim, com fulcro no Art. 2º, da lei supramencionada, reconheço a incompetência deste Juízo e determino que os autos fiquem sobrestado aguardando a prisão do acusado, após o cuprimento que sejam os autos remetidos à 16 ª Vara de Execução Criminal, para proceder com a Execução Penal.

    Intimações necessárias.

    Cumpra-se.

    Arapiraca , 12 de agosto de 2025.

    Rômulo Vasconcelos de Albuquerque Juiz de Direito

  • 12/08/2025 17:55

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2025 13:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/08/2025 13:01

    Decisão Proferida

  • 24/07/2025 05:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2025 08:17

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2025 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2025 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 12:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/07/2025 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 19:37

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/06/2025 17:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/06/2025 13:57

    Despacho de Mero Expediente

  • 16/06/2025 07:45

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2025 13:41

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2025 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2024 13:53

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/12/2024 21:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/12/2024 09:41

    Arquivado Provisoramente

  • 14/12/2024 09:41

    Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado

  • 14/12/2024 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2024 14:08

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/10/2024 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2024 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 10:52

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/10/2024 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 10:52

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/10/2024 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 13:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/10/2024 12:58

    Decisão Proferida

  • 30/09/2024 07:13

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2024 07:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2024 07:25

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2024 07:06

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 13:16

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/09/2024 10:14

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 23/09/2024 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/09/2024 11:10

    Despacho de Mero Expediente

  • 18/09/2024 13:17

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2024 13:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/09/2024 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2024 11:02

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/09/2024 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 17:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/09/2024 13:56

    Decisão Proferida

  • 04/09/2024 07:42

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2024 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2024 04:02

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 08:34

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 20/08/2024 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 13:50

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/08/2024 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/08/2024 11:12

    Despacho de Mero Expediente

  • 02/08/2024 07:36

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2024 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2024 13:38

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/08/2024 11:41

    Transitado em Julgado

  • 31/07/2024 17:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/07/2024 13:27

    Despacho de Mero Expediente

  • 17/07/2024 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2024 10:43

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2024 13:52

    Recebido recurso eletrônico

  • 23/02/2024 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2024 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 22:11

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 14:02

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/02/2024 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/02/2024 11:49

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 20/02/2024 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 09:08

    Despacho de Mero Expediente

  • 16/02/2024 13:15

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2024 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 13:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/12/2023 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/12/2023 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/12/2023 12:51

    Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino

  • 05/12/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 09:20

    Despacho de Mero Expediente

  • 05/12/2023 05:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 07:07

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/12/2023 07:07

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 05:46

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2023 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 14:01

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2023 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2023 12:38

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/11/2023 17:20

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/11/2023 13:45

    Julgado procedente o pedido

  • 06/11/2023 10:25

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2023 08:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/10/2023 08:52

    Juntada de Mandado

  • 23/10/2023 08:47

    Expedição de Mandado.

  • 19/10/2023 12:37

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/10/2023 21:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/10/2023 20:32

    Despacho de Mero Expediente

  • 11/10/2023 11:19

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2023 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 12:18

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/07/2023 13:42

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/07/2023 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 12:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 09:52

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 20/07/2023 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 08:36

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2023 08:36

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2023 08:36

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2023 08:36

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2023 08:36

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2023 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 08:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2023 12:09

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/07/2023 17:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/07/2023 13:34

    Despacho de Mero Expediente

  • 18/07/2023 10:41

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/07/2023 10:41:46, 9ª Vara da Comarca de Arapiraca - Criminal e Execuções Penais.

  • 13/07/2023 12:02

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2023 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2023 09:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/06/2023 09:18

    Juntada de Mandado

  • 26/06/2023 09:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/06/2023 07:36

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2023 07:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 13:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/06/2023 09:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/06/2023 09:33

    Juntada de Mandado

  • 12/06/2023 15:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/06/2023 12:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/06/2023 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 09:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 12:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/06/2023 11:29

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 05/06/2023 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 10:53

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 05/06/2023 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 10:22

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 05/06/2023 10:22

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 05/06/2023 10:22

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 05/06/2023 10:21

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 05/06/2023 10:21

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2023 10:14

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2023 10:12

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2023 10:11

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2023 09:59

    Expedição de Mandado.

  • 02/06/2023 17:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/06/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 13:16

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/07/2023 10:00:00, 9ª Vara da Comarca de Arapiraca - Criminal e Execuções Penais.

  • 02/06/2023 11:53

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/06/2023 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/06/2023 12:15

    Decisão Proferida

  • 04/05/2023 10:53

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2023 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 13:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/04/2023 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/04/2023 12:38

    Despacho de Mero Expediente

  • 26/04/2023 09:42

    Juntada de Mandado

  • 26/04/2023 09:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/04/2023 07:23

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 05:51

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2023 08:36

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2023 14:31

    Despacho de Mero Expediente

  • 13/04/2023 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 13:03

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2023 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 10:32

    Despacho de Mero Expediente

  • 22/03/2023 08:50

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2023 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 09:28

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 20/03/2023 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2023 13:18

    Despacho de Mero Expediente

  • 08/02/2023 09:42

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 09:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/12/2022 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2022 08:23

    Expedição de Mandado.

  • 30/09/2022 08:12

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 09:15

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 22/09/2022 09:14

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2022 09:14

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2022 09:06

    Evolução da Classe Processual

  • 22/09/2022 08:59

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2022 08:53

    Expedição de Ofício.

  • 22/09/2022 08:44

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2022 08:43

    Expedição de Mandado.

  • 21/09/2022 13:04

    Decisão Proferida

  • 19/09/2022 17:05

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2022 17:05

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2022 17:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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