25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 11:20

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722778-49.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jose Gomes da Silva - Apelada: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

REVISIONAL DE CONTRATO.

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA CONFIGURADA.

LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM VARIAÇÃO RAZOÁVEL.

REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE SÃO ABUSIVAS A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3. É POSSÍVEL A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTRATOS BANCÁRIOS SUBMETIDOS ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM FUNDAMENTO NA BOA-FÉ OBJETIVA, NO EQUILÍBRIO CONTRATUAL E NA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, SENDO CONSIDERADAS ABUSIVAS AS CLÁUSULAS QUE ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES INÍQUAS OU DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR.4.

CONFORME SÚMULA N.º 539, DO STJ, É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA.

A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA, NOS MOLDES DA SÚMULA N.º 541, DO STJ.5. É ABUSIVA A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS QUANDO, A DESPEITO DE SUA PREVISÃO CONTRATUAL, NÃO HÁ INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA SOBRE A TAXA DIÁRIA DE JUROS APLICADA, VIOLANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO.6.

A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, POIS NÃO SUPERA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO, SENDO OBSERVADA, NO CONTRATO, A VARIAÇÃO RAZOÁVEL DA TAXA DE JUROS. 7.

O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) DESCARACTERIZA A MORA DO CONSUMIDOR (TEMA REPETITIVO N.º 28, DO STJ).8.

CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO FIXADOS DE OFÍCIO.9.

SENTENÇA REFORMADA, PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, COM A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1. É ABUSIVA A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS QUANDO, A DESPEITO DE SUA PREVISÃO CONTRATUAL, NÃO HÁ INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA SOBRE A TAXA DIÁRIA DE JUROS APLICADA. 2.

NÃO HÁ ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE ESTÁ EM PATAMAR RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 3.

O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA DO CONSUMIDOR."_______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, V, 14, 51, IV, 54-B, 54-C, III, E 54-D, I; CC, ARTS. 22, 421, 478, 480; CPC, ARTS. 85, § 2º, 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS N.º 297, 539, 541/STJ; TEMA N.º 28/STJ.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 11676/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)
21/08/2025 14:49

Acórdãocadastrado
21/08/2025 09:25

Processo Julgado Sessão Presencial
21/08/2025 09:25

Conhecido o recurso de
20/08/2025 18:04

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 14:00

Processo Julgado
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 13:17

Ato Publicado
07/08/2025 07:25

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0722778-49.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jose Gomes da Silva - Apelada: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 6 de agosto de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 11676/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 09:39

Incluído em pauta para 06/08/2025 09:39:53 local.
05/08/2025 14:47

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 12:39

Conclusos para julgamento
05/08/2025 11:19

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 14:15

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 08:05

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 10:03

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
01/07/2025 14:01

Conclusos para julgamento
01/07/2025 14:01

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 14:01

Distribuído por sorteio
01/07/2025 13:57

Registrado para Retificada a autuação
01/07/2025 13:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0724069-55.2022.8.02.0001

Jose Edson Duque de Oliveira

Abonoscard Consultoria em Gestao Empresa...

Advogado: Nicolle Januzi de A. Rocha Pereira

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/06/2025 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0706298-29.2018.8.02.0058

Estado de Alagoas

Valdecy Pereira dos Santos

Advogado: Rafael da Silva Pereira

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/07/2022 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0706298-29.2018.8.02.0058

Charles Almeida Santana

Estado de Alagoas

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/10/2018 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0705597-68.2018.8.02.0058

Municipio de Arapiraca

Irene dos Santos Neto

Advogado: Jose Raulberg Almeida e Silva

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/05/2020 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0712900-89.2025.8.02.0058

Luiza de Barros Macena

Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A

Advogado: Vanessa Batista de Carvalho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/08/2025 10:35

Exibir Processo