TJAL - 0716676-68.2023.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 11:15
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716676-68.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Jose Ailton Nunes - Apelado: Neon Financeira - Crédito, Financiamento e Investimento S/a. - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
APELAÇÃO CÍVEL.
INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR).
NATUREZA DESABONADORA DAS INFORMAÇÕES REGISTRADAS.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A ORIGEM E A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA CONTESTADA.
INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO INVERÍDICA.
NÃO COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE.
EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES.
APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL O AUTOR SUSTENTOU A ILEGITIMIDADE DA DÍVIDA INSCRITA EM SEU NOME NO SISTEMA DE RISCO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) E A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESIDE NA VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO NO SCR E NA EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES CARACTERIZA-SE COMO CONSUMERISTA, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), CONFORME ENUNCIADO DA SÚMULA 297, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4.
A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR EXIGE A COMPROVAÇÃO DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PODENDO SER AFASTADA APENAS POR PROVA DA INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO.5.
O BANCO RECORRIDO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA DÍVIDA INSCRITA, BEM COMO DE DEMONSTRAR A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 373, II, DO CPC E PELA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022.6.
A INSCRIÇÃO IRREGULAR NO SCR IMPÕE A EXCLUSÃO DA INFORMAÇÃO INVERÍDICA, MAS NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ, UMA VEZ QUE HÁ REGISTROS PREEXISTENTES EM NOME DO AUTOR.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR.TESE DE JULGAMENTO: "1.
O FORNECEDOR RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DÍVIDA NO SISTEMA DE RISCO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) SEM COMPROVAÇÃO DA SUA ORIGEM E SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. 2.
A INSCRIÇÃO IRREGULAR IMPÕE A EXCLUSÃO DA INFORMAÇÃO, MAS NÃO GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO HÁ REGISTROS PREEXISTENTES EM NOME DO CONSUMIDOR (STJ, SÚMULA 385)."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS 297 E 385/STJ; STJ, RESP 1.365.284/SC, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 18/9/2014.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Francisco Assis Paiva de Medeiros Neto (OAB: 19829/RN) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 15983A/AL) -
21/08/2025 14:48
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 09:23
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/08/2025 09:23
Prejudicado
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20/08/2025 18:02
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 15:01
Ato Publicado
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07/08/2025 09:42
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0716676-68.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Jose Ailton Nunes - Apelado: Neon Financeira - Crédito, Financiamento e Investimento S/a. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 6 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Francisco Assis Paiva de Medeiros Neto (OAB: 19829/RN) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 15983A/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 09:30
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 09:29
Incluído em pauta para 06/08/2025 09:29:50 local.
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06/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
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05/08/2025 16:16
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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30/07/2025 14:15
Conclusos para julgamento
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30/07/2025 14:15
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 14:15
Distribuído por sorteio
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30/07/2025 14:12
Registrado para Retificada a autuação
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30/07/2025 14:12
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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