TJAL - 0712916-06.2014.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 10:01
Autos entregues em carga ao destinatario.
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25/08/2025 10:01
Intimação / Citação à PGE
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 11:08
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712916-06.2014.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: MAURO JORGE DA SILVA - Apelado: Estado de Alagoas - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto conduto - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO EM HOSPITAL PÚBLICO ESTADUAL. ÓBITO DECORRENTE DE FASCEÍTE NECROTIZANTE.
LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA E ADEQUAÇÃO DAS CONDUTAS MÉDICAS.
INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL.
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE SUPOSTO ERRO MÉDICO OCORRIDO NO ATENDIMENTO PRESTADO À FILHA DO AUTOR EM HOSPITAL PÚBLICO ESTADUAL, QUE RESULTOU EM SEU FALECIMENTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DE ALEGADA INSUFICIÊNCIA DAS RESPOSTAS DO LAUDO PERICIAL; (II) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO, APTA A CONFIGURAR RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELO ÓBITO; E (III) EXAMINAR SE O ESTADO EM QUE O CORPO FOI ENTREGUE À FAMÍLIA CONFIGURA DANO MORAL AUTÔNOMO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O LAUDO PERICIAL ATENDEU ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 473 DO CPC, RESPONDENDO DE FORMA CLARA E MINUCIOSA AOS QUESITOS, INEXISTINDO NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA.4.
CONSTATOU-SE QUE A PACIENTE FOI ADMITIDA JÁ EM ESTADO GRAVE, COM SEPTICEMIA DECORRENTE DE ABSCESSO CERVICAL E COM EVOLUÇÃO RÁPIDA TÍPICA DA FASCEÍTE NECROTIZANTE, DOENÇA DE ALTA LETALIDADE.
AS CONDUTAS ADOTADAS SEGUIRAM AS BOAS PRÁTICAS MÉDICAS.5.
O ÓBITO DECORREU DA GRAVIDADE DO QUADRO E DE COMORBIDADES PREEXISTENTES (DIABETES), NÃO HAVENDO NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO MÉDICA E O RESULTADO MORTE.6.
CONFORME LAUDO PERICIAL, A ENTREGA DO CORPO SEM SUTURA COMPLETA DECORREU DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA EM RAZÃO DA EXTENSÃO DO DESBRIDAMENTO E DO ESTADO DOS TECIDOS, NÃO CONFIGURANDO CONDUTA ILÍCITA.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1.
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EXIGE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO. 2.
CONSTATADA A ADEQUAÇÃO DO ATENDIMENTO E A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CAUSAL COM O ÓBITO, INEXISTE DEVER DE INDENIZAR, INCLUSIVE QUANTO AO ESTADO DO CORPO NO MOMENTO DE SUA ENTREGA À FAMÍLIA, SE TECNICAMENTE JUSTIFICADO."___________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, 473 E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.573.573; TJ-MA - AC: 00008265520118100044 MA 0011812019, REL.
MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, J. 23/07/2019; TJ-RJ - APL: 01471634920188190001, REL.
DES(A).
JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, J. 15/01/2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
21/08/2025 14:46
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 09:27
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/08/2025 09:27
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 19:00
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 13:03
Ato Publicado
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07/08/2025 09:57
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0712916-06.2014.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: MAURO JORGE DA SILVA - Apelado: Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 6 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 09:50
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 09:49
Incluído em pauta para 06/08/2025 09:49:59 local.
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05/08/2025 16:15
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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09/06/2025 17:15
Conclusos para julgamento
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09/06/2025 17:11
Volta da PGJ
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09/06/2025 17:11
Expedição de tipo_de_documento.
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09/06/2025 14:21
Ciente
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06/06/2025 18:31
Juntada de Petição de parecer
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06/06/2025 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 11:05
Ato Publicado
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30/05/2025 18:48
Vista / Intimação à PGJ
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30/05/2025 16:08
Solicitação de envio à PGJ
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30/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
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27/05/2025 17:18
Conclusos para julgamento
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27/05/2025 17:18
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 17:18
Distribuído por sorteio
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27/05/2025 17:09
Registrado para Retificada a autuação
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27/05/2025 17:08
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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