14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: WILSON MARCELO DA COSTA FERRO (OAB 6978/AL) - Processo 0725945-40.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - AUTORA: B1Cintia Magali VilelaB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar ao Município de Maceió que realize a correção do montante recolhido a título de imposto de renda quando do pagamento da verba decorrente de precatório FUNDEF à parte autora, adequando ao percentual legalmente definido à cada faixa de incidência de forma individual e proceda com a devolução do valor descontado à maior.

Ademais, determino que o réu proceda às retificações da DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) da autora, do ano-calendário respectivo ao pagamento, de modo a fazer constar os valores recebidos do precatório referido nestes autos, no informe de rendimentos que compõem o campo Rendimentos Recebidos Acumuladamente, na forma do artigo 12-A da Lei 7.712/1988, detalhando o valor recebido e o período correspondente.

JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos materiais de ressarcimento de honorários contratuais.

Os valores indevidamente descontados devem ser devolvidos com juros de mora simples, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária a utilizar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Destarte, tendo em vista a sucumbência reciproca, é justo que a parte demandante arque com o pagamento dos honorários advocatícios em favor do município réu, no percentual de 2% (dois por cento) do valor da condenação, ao passo em que o Município réu deverá pagar, em favor do causídico do autor, valor equivalente a 8% (oito por cento) do montante da condenação, tudo conforme o art. 85, §3º, I, do CPC/2015.

Ato contínuo, em obediência ao que determina o artigo 98, §§ 2º e 3° do NCPC, suspendo a exigibilidade dos valores sucumbenciais, devendo a dita suspensão perdurar até que a municipalidade demonstre não mais persistir a situação de hipossuficiência da parte autora, ou após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado da presente demanda, o que ocorrer primeiro.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Maceió, .

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
13/08/2025 11:54

Julgado procedente em parte do pedido
05/08/2025 14:32

Conclusos para julgamento
05/08/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2025 16:27

Expedição de Certidão.
02/08/2025 16:06

Expedição de Certidão.
22/07/2025 21:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 21:17

Expedição de Certidão.
22/07/2025 20:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 20:45

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 03:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 15:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2025 01:06

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:26

Expedição de Carta.
09/06/2025 11:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/06/2025 11:19

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 15:51

Decisão Proferida
26/05/2025 09:00

Conclusos para despacho
26/05/2025 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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