TJAL - 0710406-96.2021.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710406-96.2021.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: José Marcio Rodrigues Costa - Apelado: Allen Deyjan da Silva Nascimento - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes as acima citadas, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, estabelecendo ex officio que os honorários advocatícios sucumbenciais da ação principal sejam fixados como base o montante apurado em liquidação, por percentual definido no juízo a quo, e definir o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa indicado à fl. 78, a título de verba honorária sucumbencial da reconvenção, com suspensão de exigibilidade for força do benefício da justiça gratuita.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que constam na certidão de julgamento.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

IMISSÃO NA POSSE JULGADA PROCEDENTE.

USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA ALEGADA EM CONTESTAÇÃO.

RECURSO DISCUTINDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

NÃO IDENTIFICAÇÃO.

INDENIZAÇÃO APENAS POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE FORMULADO PELO AUTOR, REJEITOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA E INDEFERIU O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS FORMULADO PELO RÉU, ORA APELANTE, RESERVANDO, CONTUDO, A POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAL VALOR DEVIDO PELAS NECESSÁRIAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA, NOS TERMOS DO ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE.III.

RAZÕES DE DECIDIRA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE VISA GARANTIR AO TITULAR DO DIREITO REAL, ESPECIALMENTE O PROPRIETÁRIO, O INGRESSO NA POSSE DO BEM CONTRA QUEM O OCUPA INJUSTAMENTE, CONFORME O ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE POSSE ANTERIOR.A POSSE ALEGADA PELO APELANTE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL, POIS NÃO RESTOU DEMONSTRADO O EXERCÍCIO DA POSSE DE FORMA MANSA, PACÍFICA, SEM OPOSIÇÃO E COM ÂNIMO DE DONO, SENDO EVIDENTE A CIÊNCIA QUANTO À LITIGIOSIDADE DO IMÓVEL.O PRÓPRIO APELANTE DECLAROU TER INICIADO A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL APÓS SER INFORMADO DE QUE ESTE SERIA LEILOADO, O QUE AFASTA A ALEGADA POSSE PACÍFICA E DEMONSTRA CONHECIMENTO SOBRE A PRECARIEDADE DA OCUPAÇÃO.AS PROVAS APRESENTADAS NÃO SÃO APTAS A COMPROVAR A POSSE QUALIFICADA EXIGIDA PARA A CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA, SENDO INSUFICIENTES OS DOCUMENTOS TRAZIDOS PARA COMPROVAR TEMPO, ÂNIMO E QUALIDADE DA POSSE.QUANTO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, O APELANTE NÃO DESCREVEU, INDIVIDUALIZOU OU AVALIOU OS ACRÉSCIMOS REALIZADOS, NÃO HAVENDO NOS AUTOS NOTAS FISCAIS OU DOCUMENTOS HÁBEIS A VINCULÁ-LAS PESSOALMENTE AO RECORRENTE OU AO IMÓVEL.

AINDA ASSIM, EM RAZÃO DA PROVA ORAL PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA E DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS, MANTÉM-SE A POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS EM LIQUIDAÇÃO, CONFORME JÁ DEFINIDO NA SENTENÇA.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DA AÇÃO PRINCIPAL DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR APURADO EM LIQUIDAÇÃO, CONFORME CRITÉRIO A SER DEFINIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM.RECONHECE-SE A SUCUMBÊNCIA DO RECONVINTE NO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE É CABÍVEL PARA ASSEGURAR AO PROPRIETÁRIO O INGRESSO NA POSSE DO BEM CONTRA QUEM O OCUPA INJUSTAMENTE.A USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA EXIGE POSSE CONTÍNUA, MANSA, PACÍFICA, SEM OPOSIÇÃO E COM ÂNIMO DE DONO, POR CINCO ANOS, NÃO BASTANDO A OCUPAÇÃO PRECÁRIA E LITIGIOSA.OBSERVADA A PROVA ORAL PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA E DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS, MANTÉM-SE A POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS EM LIQUIDAÇÃO, CONFORME JÁ DEFINIDO NA SENTENÇA.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA AÇÃO PRINCIPAL DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR APURADO EM LIQUIDAÇÃO E, NA RECONVENÇÃO, SÃO FIXADOS INDEPENDENTEMENTE, INCLUSIVE EX OFFICIO, EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Ioná Cristiny de Lima Silva (OAB: 13508/AL) - Swan Rocha Siqueira Tavares Abreu (OAB: 18395/AL)

DESPACHO Nº 0710406-96.2021.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: José Marcio Rodrigues Costa - Apelado: Allen Deyjan da Silva Nascimento - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Ioná Cristiny de Lima Silva (OAB: 13508/AL) - Swan Rocha Siqueira Tavares Abreu (OAB: 18395/AL)