TJAL - 0710295-44.2023.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710295-44.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apte/Apdo: Leticia de Oliveira Silva - Apelante: Unidade Regional Brasileira de Educação Ltda - Unirb Arapiraca - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos dos recursos de apelação cível nº 0710295-44.2023.8.02.0058, em que figuram, como partes apelantes e apeladas, Unidade Regional Brasileira de Educação Ltda - Unirb Arapiraca e Leticia de Oliveira Silva, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos de apelação cível; e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da parte autora, reformando a sentença proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau, apenas e tão somente para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e NEGAR PROVIMENTO ao apelo da parte ré, mantendo a sentença apelada nos demais termos.

Ao fazê-lo, majoram os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte ré em 1%, mantida a proporção da sucumbência recíproca fixada na origem, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

ENSINO SUPERIOR.

ALTERAÇÃO DO REGIME DE AULAS PRESENCIAIS PARA REMOTAS DURANTE A PANDEMIA.

ATRASO NA OFERTA DE DISCIPLINA E NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RECURSO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR LETÍCIA DE OLIVEIRA SILVA E PELO CENTRO UNIVERSITÁRIO DA BAHIA LTDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

A SENTENÇA CONDENOU A INSTITUIÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 POR DANOS MORAIS, REJEITOU O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E EXTINGUIU, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) RECONHECER SE HOUVE DESERÇÃO OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO; (II) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL QUANTO À ALTERAÇÃO DO REGIME DE AULAS E À EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA; E (III) ESTABELECER SE É DEVIDA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DECORRÊNCIA DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DE DESERÇÃO DO RECURSO DA PARTE RÉ É RECONHECIDA, POIS RESTOU COMPROVADO O PAGAMENTO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL, AINDA QUE O DOCUMENTO COMPROBATÓRIO TENHA SIDO JUNTADO POSTERIORMENTE AOS AUTOS.REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS O RECURSO DA PARTE RÉ ATACOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.A ALTERAÇÃO DO REGIME DE AULAS PRESENCIAIS PARA REMOTAS NO INÍCIO DA PANDEMIA NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.O ARTIGO 18 DA PORTARIA Nº 1.095, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018, EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, DETERMINA QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIORES (IES) DEVERÃO EXPEDIR O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO (DIPLOMA) NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA CONCLUSÃO POR PARTE DO DISCENTE.A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS SE JUSTIFICA NA MEDIDA EM QUE OS ATRASOS IMPACTARAM DIRETAMENTE A FORMAÇÃO E INSERÇÃO PROFISSIONAL DA AUTORA, CARACTERIZANDO-SE DANO MORAL IN RE IPSA.A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 4.000,00 PARA R$ 5.000,00 É ADEQUADA AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL EM CASOS SIMILARES.A REPETIÇÃO DO INDÉBITO É INDEFERIDA, POIS NÃO HOUVE COBRANÇA INDEVIDA, TAMPOUCO AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS CONTRATADOS.A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FOI MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 1% EM DESFAVOR DA PARTE RÉ, DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DE SEU RECURSO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE PREPARO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NÃO CONFIGURA DESERÇÃO QUANDO COMPROVADO O PAGAMENTO TEMPESTIVO.NÃO HÁ NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE QUANDO A APELAÇÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM ARGUMENTOS ESPECÍFICOS E SUFICIENTES.O ATRASO NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA SUPERIOR CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.A ALTERAÇÃO TEMPORÁRIA DO REGIME PRESENCIAL PARA REMOTO NÃO ENSEJA, POR SI, REPARAÇÃO, SALVO PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO.NÃO É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 4º, 85, §§ 2º E 11, 86, 373, I E 1.007; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 750.703/SP, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 19/04/2016; STJ, AGINT NO ARESP 1753209/PR, REL.

MIN.

MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 30/08/2021; STJ, AGINT NO RESP 2088955/BA, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 13/05/2024; TJ-AL, APC 0704089-98.2017.8.02.0001, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 19/10/2023; TJ-AL, APC 0700319-52.2019.8.02.0058, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN, J. 22/05/2023; TRF-3, RECINOCIV 5008302-87.2023.4.03.6310, REL.

JUIZ JOÃO CARLOS CABRELON, J. 19/06/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jonas Fernando Guabiraba Melo (OAB: 15537/AL) - Jurandi Batista Pereira (OAB: 11793/BA)

DESPACHO Nº 0710295-44.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Unidade Regional Brasileira de Educação Ltda - Unirb Arapiraca - Apte/Apdo: Leticia de Oliveira Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Jurandi Batista Pereira (OAB: 11793/BA) - Jonas Fernando Guabiraba Melo (OAB: 15537/AL)