TJAL - 0700840-82.2023.8.02.0049

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700840-82.2023.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Banco Pan Sa - Apelado: Enoque Raimundo da Silva - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0700840-82.2023.8.02.0049 em que figuram como parte recorrente Banco Pan Sa e como parte recorrida Enoque Raimundo da Silva, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença apelada para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial e inverter o ônus da sucumbência, de sorte a condenar a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais ficam com a exigibilidade suspensa por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, a teor do art. 98, § 3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

ALEGAÇÃO DE CIÊNCIA DOS TERMOS CONTRATUAIS.

CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, NA QUAL SE QUESTIONA A LEGALIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

O APELANTE SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE A DEMANDA.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO BANCO EM RELAÇÃO AOS TERMOS DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) DETERMINAR SE HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ART. 2º E 3º DO CDC E SÚMULA 297 DO STJ, IMPLICANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.NÃO CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS O CONTRATO DEMONSTROU DE FORMA CLARA E COMPLETA O FUNCIONAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A FORMA DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, EVIDENCIANDO A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE A DINÂMICA CONTRATUAL.O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO DESCARACTERIZA A ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA E DE VENDA CASADA, INEXISTINDO VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E, CONSEQUENTEMENTE, RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO.A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO INVIABILIZA O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, NÃO HAVENDO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO BANCO E O SUPOSTO DANO ALEGADO.O ENTENDIMENTO APLICADO ENCONTRA RESPALDO EM PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL, QUE CONSOLIDOU A TESE DE QUE A DEMONSTRAÇÃO CLARA DA FORMA DE ADIMPLEMENTO DESCARACTERIZA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DEVER DE INDENIZAR.RECURSO PROVIDO.A DEMONSTRAÇÃO CLARA E COMPLETA DA FORMA DE ADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONFIGURA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, AFASTANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DEVER DE INDENIZAR.NÃO HAVENDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU ATO ILÍCITO, INEXISTE FUNDAMENTO PARA A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS OU PARA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Fabiana Marques Cavalcante (OAB: 16546/AL) - Paulo Guilherme Barreto Fernandes Filho (OAB: 12575/AL)

DESPACHO Nº 0700840-82.2023.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Banco Pan Sa - Apelado: Enoque Raimundo da Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Fabiana Marques Cavalcante (OAB: 16546/AL) - Paulo Guilherme Barreto Fernandes Filho (OAB: 12575/AL)