TJAL - 0700768-96.2024.8.02.0005

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700768-96.2024.8.02.0005 - Apelação Cível - Boca da Mata - Apelante: Cicero Vicente Ferreira da Silva - Apelado: Banco Agibank S.a - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0700768-96.2024.8.02.0005 em que figuram como parte recorrente Cicero Vicente Ferreira da Silva e como parte recorrida Banco Agibank S.a, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, em NÃO CONHECIMENTO do presente recurso, por não preencher requisito de admissibilidade recursal e, diante do não conhecimento, majorar os honorários de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em decorrência da concessão da gratuidade da justiça.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS .

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ORDINÁRIO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

TESE FOCADA EM SUPOSTA CONTRATAÇÃO VICIADA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) .

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM DOCUMENTADO NOS AUTOS.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CICERO VICENTE FERREIRA DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

O AUTOR ALEGOU TER SIDO INDUZIDO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRELADO A CARTÃO DE CRÉDITO, OPERAÇÃO QUE NEGA TER AUTORIZADO.

PLEITEOU A NULIDADE DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A SENTENÇA RECONHECEU A VALIDADE DO CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TRATANDO-SE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, E JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O RECURSO DE APELAÇÃO PREENCHE O REQUISITO FORMAL DA REGULARIDADE RECURSAL QUANTO À IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE).III.

RAZÕES DE DECIDIRO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE QUE O RECORRENTE CONFRONTE ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, ESTABELECENDO DEBATE EFETIVO COM AS RAZÕES DE DECIDIR, NOS TERMOS DOS ARTS. 932, III, E 1.010, II E III, DO CPC.O RECURSO APRESENTADO NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, QUE RECONHECEU A VALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, COM BASE EM INSTRUMENTO CONTRATUAL INEQUÍVOCO.

O RECORRENTE LIMITA-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DISSOCIADAS DA REALIDADE FÁTICA E DOCUMENTAL DOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE O INSTRUMENTO CONTRATUAL DEMONSTRA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMUM.

EM ATENÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 1.573.573, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 2%, TOTALIZANDO 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL A APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, LIMITANDO-SE A APRESENTAR RAZÕES GENÉRICAS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO FÁTICO E JURÍDICO DA DECISÃO RECORRIDA.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernando Segato Betti (OAB: 115776/PR) - Amanda A.

Campos Veloso (OAB: 21925A/AL)

DESPACHO Nº 0700768-96.2024.8.02.0005 - Apelação Cível - Boca da Mata - Apelante: Cicero Vicente Ferreira da Silva - Apelado: Banco Agibank S.a - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Fernando Segato Betti (OAB: 115776/PR) - Amanda A.

Campos Veloso (OAB: 21925A/AL)