01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700741-42.2022.8.02.0019 - Apelação Cível - Maragogi - Apelante: Município de Maragogi - Apelada: Anna Julia Ferreira dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) Priscilla Carolina Ferreira Campos - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0700741-42.2022.8.02.0019 em que figuram como parte recorrente Município de Maragogi e como parte recorrida Anna Julia Ferreira dos Santos Repres.p/Mãe Priscilla Carolina Ferreira Campos, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento e, de ofício, modificar a base de cálculo dos honorários advocatícios, fixando-os por equidade no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), com fundamento no disposto no art. 85, § 8º, do CPC e, em razão da manutenção da sucumbência neste grau de jurisdição, majorá-los em R$ 75,00 (setenta e cinco reais), totalizando R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais); dispensando-se, por fim, o reexame da matéria, com fulcro no art. 496, § 1º, do Código de Processo Civil.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SAÚDE PÚBLICA.

FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA MONITOR DE GLICOSE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

I.

CASO EM EXAMEII.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOIII.

RAZÕES DE DECIDIRIV.

DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO:DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 23, II; 109, I; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º E 8º, E ART. 373, I; LC Nº 80/94, ARTS. 4º, XXI, E 130, III; LEI 8.080/90.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178 ED, REL.

MIN.

LUIZ FUX, REL.

P/ ACÓRDÃO MIN.

EDSON FACHIN, PLENO, J. 23.05.2019 (TEMA 793); STF, RE 657.718 RG, REL.

MIN.

ALEXANDRE DE MORAES, J. 22.05.2019 (TEMA 500); STJ, RESP 1.657.156-RJ, REL.

MIN.

BENEDITO GONÇALVES, J. 25.04.2018 (TEMA 106); TJAL, SÚMULA Nº 01.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Priscilla Carolina Ferreira Campos
25/08/2025 09:05

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 07:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 13:33

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700741-42.2022.8.02.0019 - Apelação Cível - Maragogi - Apelante: Município de Maragogi - Apelada: Anna Julia Ferreira dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) Priscilla Carolina Ferreira Campos - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Priscilla Carolina Ferreira Campos
12/08/2025 12:16

Despacho Ciência Julgamento Virtual
09/12/2024 00:00

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
09/12/2024 00:00

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
03/12/2024 11:20

Conclusos para julgamento
03/12/2024 11:20

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2024 11:20

Distribuído por sorteio
03/12/2024 11:13

Registrado para Retificada a autuação
03/12/2024 11:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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