TJAL - 0700757-84.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700757-84.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Embargado: Antônio Gomes Silva Oliveira - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes as acima citadas, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, em razão da ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que constam na certidão de julgamento.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, SEGUNDO A EMBARGANTE, TERIA INCORRIDO EM OMISSÃO AO DEIXAR DE CONSIDERAR FATOS RELEVANTES CONSTANTES NOS AUTOS.L REQUER-SE O SUPRIMENTO DA ALEGADA OMISSÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.022 DO CPC.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO INCORREU EM OMISSÃO RELEVANTE QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III.

RAZÕES DE DECIDIREMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS SE PRESTAM À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL CONTIDOS NO PRÓPRIO JULGADO, NÃO SENDO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO OU REVISAR AVALIAÇÃO DAS PROVAS.NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O MAGISTRADO, EMBORA NÃO ENFRENTE TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE, FUNDAMENTA ADEQUADAMENTE SUA DECISÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ.O INCONFORMISMO DA PARTE COM A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO CONFIGURA ERROR IN JUDICANDO, INSUSCETÍVEL DE CORREÇÃO PELA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.A VIA ELEITA REVELA-SE INADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA, POIS A PRETENSÃO DA EMBARGANTE É REABRIR DEBATE JURÍDICO JÁ RESOLVIDO.PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, O ART. 1.025 DO CPC AUTORIZA O RECONHECIMENTO DO PREQUESTIONAMENTO FICTO, AINDA QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:NÃO CONFIGURA OMISSÃO O NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE QUANDO A DECISÃO ENCONTRA-SE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA.A PRETENSÃO DE REEXAMINAR FATOS OU TESES JURÍDICAS POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REVELA-SE INADEQUADA, POIS ESSES NÃO SE PRESTAM À CORREÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO.A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É SUFICIENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.

A MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 SOMENTE É APLICÁVEL EM CASO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tamires de Pontes Serra (OAB: 331982/SP) - Isabela Braga Pompílio (OAB: 14234/DF) - Gabriela Vitiello Wink (OAB: 54018/RS) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP)

DESPACHO Nº 0700757-84.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Embargado: Antônio Gomes Silva Oliveira - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Tamires de Pontes Serra (OAB: 331982/SP) - Isabela Braga Pompílio (OAB: 14234/DF) - Gabriela Vitiello Wink (OAB: 54018/RS) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP)