TJAL - 0743121-03.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0743121-03.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jose Cavalcante Tenorio - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível nº 0743121-03.2023.8.02.0001, em que figuram como recorrente Jose Cavalcante Tenorio e, como recorrido, Banco BMG S/A.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença e majorando em 1% os honorários advocatícios, a título de honorários recursais, devendo ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO ASSINADO PELO CONSUMIDOR.

DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ CAVALCANTE TENÓRIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ALEGADAMENTE EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

A SENTENÇA RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA, AFASTOU A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE O SERVIÇO CONTRATADO; (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO; (III) DETERMINAR SE HOUVE USO E DESBLOQUEIO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR; (IV) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE PROVA DO SAQUE REALIZADO; (V) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (VI) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 297 DO STJ, SENDO APLICÁVEL O REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTO NO ART. 14 DO CDC.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA, COM ASSINATURA DO CONSUMIDOR E DOCUMENTOS PESSOAIS ANEXADOS, CONFIGURANDO RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA.FOI JUNTADO AOS AUTOS TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, NO QUAL O AUTOR DECLARA CIÊNCIA DA NATUREZA E FUNCIONAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, INCLUSIVE SOBRE OS ENCARGOS, FORMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA E POSSIBILIDADE DE REFINANCIAMENTO.O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE O CONSUMIDOR TINHA PLENO CONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO E DA SISTEMÁTICA DE DESCONTOS, NÃO SE CONFIGURANDO FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO OU ILICITUDE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.AUSENTE CONDUTA ILÍCITA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OU RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.JURISPRUDÊNCIA DE DIVERSOS TRIBUNAIS CONFIRMA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUANDO PRECEDIDA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E ASSINATURA DE TERMO DE CONSENTIMENTO.NÃO RESTANDO DEMONSTRADA MÁ-FÉ OU AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO, INCIDE O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA E PREVALECE A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A ASSINATURA DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO AFASTA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RESPONDE POR DANOS MORAIS OU RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUANDO DEMONSTRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO EXIGE PROVA DE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL, NÃO PRESUMIDOS PELA SIMPLES CONTRATAÇÃO DE PRODUTO FINANCEIRO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 98, § 3º, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, SÚMULA Nº 297.TJ-AM, AC 0601198-37.2020.8.04.0001, REL.

DES.

CLÁUDIO CÉSAR R.

ROESSING, J. 08.03.2021.TJ-AP, RI 0029818-09.2018.8.03.0001, REL.

DES.

JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, J. 14.05.2019.TJPR, APL 0004601-02.2020.8.16.0075, REL.

DES.

ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, J. 21.05.2021.TJ-DF, 0706493-73.2020.8.07.0003, REL.

JUIZ JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, J. 23.06.2021.TJ-AL, APL 0700067-32.2021.8.02.0041, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 22.09.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernando Auri Cardoso (OAB: 60920/SC) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)

DESPACHO Nº 0743121-03.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jose Cavalcante Tenorio - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Fernando Auri Cardoso (OAB: 60920/SC) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)