TJAL - 0741316-49.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0741316-49.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Lenildes Tobias Freitas - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0741316-49.2022.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Banco Bmg S/A e como parte recorrida Lenildes Tobias Freitas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de (i) declarar a incidência da prescrição quinquenal sobre o caso, tanto para fins de cômputo dos valores a serem restituídos, quanto para os valores a serem compensados; (ii) declarar a inexistência parcial da dívida, determinando, assim, (iii) que o réu proceda com a revisão do saldo devedor do contrato de cartão de crédito consignado, fazendo o readequamento do débito conforme contrato padrão do empréstimo consignado, devendo este utilizar a taxa de juros mais vantajosa ao consumidor dentre as disponíveis aos clientes para o produto, e respeitar a margem consignável da parte autora, (iv) permitindo-se a compensação dos valores disponibilizados pelos saques/compras, devidamente atualizados, desde que tenham sido utilizados nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, com o valor do dano material; (v) manter a condenação da instituição financeira a reparar os danos materiais, cujo montante aferido será aplicado a dobra pela repetição do indébito mais os juros de mora e correção monetária, nos termos dispostos neste voto e, (vi) reduzir a condenação da instituição bancária na obrigação de pagar danos morais para o importe de R$2.000,00 (dois mil reais), acrescidos dos juros de mora e correção monetária previstos neste voto.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

PRÁTICAS ABUSIVAS.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

REVISÃO CONTRATUAL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR CONSUMIDOR EM AÇÃO VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

A INSTITUIÇÃO ALEGOU REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DA DEMANDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE INCIDE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE CONSUMIDORA; (II) ESTABELECER SE HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (III) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA NA CONFIGURAÇÃO CONTRATUAL, EM ESPECIAL QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DE “VENDA CASADA”; (IV) APURAR SE HÁ DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; E (V) DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO ABUSIVA E DOS DESCONTOS REALIZADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA Nº 297 DO STJ, SENDO A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES DE CONSUMO.A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INCIDE SOBRE AS PRETENSÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CDC E DO ART. 206, §3º, IV, DO CC, ALCANÇANDO APENAS OS VALORES ANTERIORES AOS CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO.A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REVELA PRÁTICA ABUSIVA, POR CARACTERIZAR "VENDA CASADA" E IMPOR DINÂMICA CONTRATUAL ONEROSA, COM AUSÊNCIA DE TERMO FINAL E INCIDÊNCIA DE ENCARGOS SOBRE ENCARGOS.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESCUMPRIU O DEVER DE INFORMAÇÃO, POR NÃO DEMONSTRAR QUE ESCLARECEU ADEQUADAMENTE À CONSUMIDORA SOBRE A NATUREZA E FUNCIONAMENTO DO CONTRATO, INFRINGINDO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA.A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SENDO DISPENSADA A COMPROVAÇÃO DE CULPA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL.RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE DÉBITO APENAS QUANTO AOS VALORES EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELA AUTORA, QUE DEVEM SER COMPENSADOS E RECALCULADOS CONFORME AS TAXAS MAIS VANTAJOSAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.CONFIGURADO O DANO MORAL IN RE IPSA, DIANTE DA CONDUTA ABUSIVA E DO COMPROMETIMENTO INDEVIDO E REITERADO DOS RENDIMENTOS DA PARTE AUTORA, DEVENDO SER REDUZIDA A INDENIZAÇÃO FIXADA PARA R$2.000,00, POR SE MOSTRAR COMPATÍVEL COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE NOS CASOS QUE A PARTE CONSUMIDORA UTILIZA O CARTÃO DE CRÉDITO.

A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER EM DOBRO, DIANTE DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATINGE OS VALORES ANTERIORES A CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, TANTO PARA FINS DE RESTITUIÇÃO QUANTO DE COMPENSAÇÃO.É ABUSIVA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM ESCLARECIMENTO ADEQUADO AO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA.A CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA AUTORIZA A REVISÃO CONTRATUAL, COM RECÁLCULO DO DÉBITO CONFORME TAXAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.A REPETIÇÃO DO INDÉBITO É DEVIDA EM DOBRO QUANDO COMPROVADA A MÁ-FÉ DO FORNECEDOR.O DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTRATO ABUSIVO DE TRATO SUCESSIVO É PRESUMIDO E INDENIZÁVEL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL)

DESPACHO Nº 0741316-49.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Lenildes Tobias Freitas - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL)