TJAL - 0722834-82.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722834-82.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Claudionor dos Santos - Apelado: Banco Pan S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0722834-82.2024.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente Claudionor dos Santos e como parte recorrida Banco Pan S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para a anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA.

SENTENÇA ANULADA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

PROVIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CLAUDIONOR DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS FORMULADOS EM AÇÃO CONTRA O BANCO PAN S/A, RELATIVA À NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

A PARTE AUTORA SUSTENTOU, EM SÍNTESE, A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, A NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

O JUÍZO DE ORIGEM, APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO RÉU, PROFERIU SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA SEM OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA A APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA, VIOLANDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 350 E 437 DO CPC. 2.

O CONTRATO IMPUGNADO, PEÇA CENTRAL DA CONTROVÉRSIA, FOI ANEXADO APENAS NA CONTESTAÇÃO, E SOBRE ELE NÃO FOI GARANTIDO À PARTE AUTORA O CONTRADITÓRIO, CONFIGURANDO ERROR IN PROCEDENDO. 3.

O ART. 10 DO CPC VEDA DECISÃO JUDICIAL SEM PRÉVIA OITIVA DAS PARTES SOBRE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS, AINDA QUE A MATÉRIA SEJA DE ORDEM PÚBLICA, SENDO INDISPENSÁVEL A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 4.

JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJ/AL RECONHECE A NULIDADE DE SENTENÇA PROFERIDA SEM OPORTUNIZAR RÉPLICA QUANDO A CONTESTAÇÃO TRAZ ELEMENTOS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO, COMO NO PRESENTE CASO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, QUANDO ESTA TRAZ FATOS E DOCUMENTOS RELEVANTES, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA, ENSEJANDO A NULIDADE DA SENTENÇA. 2.

O JUIZ DEVE OBSERVAR O PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 350 E 437 DO CPC E GARANTIR ÀS PARTES A EFETIVA PARTICIPAÇÃO NO CONTRADITÓRIO ANTES DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. 3.

VERIFICADO O ERROR IN PROCEDENDO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 10, 350 E 437.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, APCIV Nº 0700947-43.2023.8.02.0012, REL.

JUÍZA CONV.

SILVANA LESSA OMENA, J. 23.10.2024; TJ-AL, APCIV Nº 0737618-98.2023.8.02.0001, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 22.04.2024; TJ-AL, APCIV Nº 0700413-82.2023.8.02.0050, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN, J. 08.05.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)

DESPACHO Nº 0722834-82.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Claudionor dos Santos - Apelado: Banco Pan S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)