TJAL - 0700598-05.2023.8.02.0056

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700598-05.2023.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Mirian Ferreira da Silva - Apelado: Telefonica Brasil S/A - Apelado: Bcp Claro Sa - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de nº 0700598-05.2023.8.02.0056, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e superar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam discutida em contrarrazões, bem como no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de condenar as apeladas ao pagamento de indenização por danos morais em favor da apelante, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando-se os consectários legais definidos no voto condutor, além do pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PORTABILIDADE INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA.

INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO.

LEGITIMIDADE PASSIVA DAS OPERADORAS ENVOLVIDAS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

ART. 14, DO CDC.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA VISANDO À REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA — PORTABILIDADE NÃO SOLICITADA DE LINHA TELEFÔNICA — TERIA OCORRIDO EM TRÊS DIAS, CONFIGURANDO MERO ABORRECIMENTO.

A AUTORA PLEITEIA O RECONHECIMENTO DO ABALO MORAL DECORRENTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS OPERADORAS RÉS POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELOS DANOS DECORRENTES DA PORTABILIDADE INDEVIDA; (II) ESTABELECER SE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO, EM RAZÃO DA PORTABILIDADE NÃO AUTORIZADA, CONFIGURA ABALO MORAL INDENIZÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIRA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DAS OPERADORAS ENVOLVIDAS SE RECONHECE EM RAZÃO DA NATUREZA CONJUNTA DO PROCEDIMENTO DE PORTABILIDADE, DISCIPLINADO PELAS RESOLUÇÕES ANATEL Nº 460/2007 E Nº 647/2015, QUE EXIGE A ATUAÇÃO COORDENADA DAS OPERADORAS DOADORA E RECEPTORA.

AMBAS COMPARTILHAM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A PORTABILIDADE INDEVIDA DA LINHA TELEFÔNICA, SEM SOLICITAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DA TITULAR, CARACTERIZA ATO ILÍCITO QUE, POR SI SÓ, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, UMA VEZ QUE COMPROMETE DIRETAMENTE DIREITOS DA PERSONALIDADE, COMO A PRIVACIDADE E A COMUNICAÇÃO.A MERA SOLUÇÃO DA FALHA EM CURTO PRAZO NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR, POIS O TRANSTORNO ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO, GERANDO PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL E OBRIGANDO A CONSUMIDORA AO DESPERDÍCIO DE TEMPO E ENERGIA PARA SOLUCIONAR A SITUAÇÃO.APLICA-SE A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, RECONHECENDO-SE O DANO MORAL PELA PERDA DE TEMPO ÚTIL NA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ARBITRADA EM R$ 5.000,00, OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO CIVIL.RECONHECIDO O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, IMPÕE-SE A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DAS APELADAS AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A OPERADORA DOADORA E A OPERADORA RECEPTORA DA LINHA TELEFÔNICA POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA PARA RESPONDER POR DANOS DECORRENTES DE PORTABILIDADE NÃO AUTORIZADA.A EFETIVAÇÃO INDEVIDA DE PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA, AINDA QUE REVERTIDA EM CURTO PRAZO, CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, DADA A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E A PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL.A PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR NA TENTATIVA DE RESOLVER ADMINISTRATIVAMENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZA DESVIO PRODUTIVO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO CONSIDERADO O TEMPO LEVADO PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thaise Franco Pavani (OAB: 402561/SP) - Marcelo Salles de Mendonça (OAB: 21070A/AL) - Graciele Pinheiro Lins Lima (OAB: 16470A/AL)

DESPACHO Nº 0700598-05.2023.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Mirian Ferreira da Silva - Apelado: Telefonica Brasil S/A - Apelado: Bcp Claro Sa - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Thaise Franco Pavani (OAB: 402561/SP) - Marcelo Salles de Mendonça (OAB: 21070A/AL) - Graciele Pinheiro Lins Lima (OAB: 16470A/AL)