TJAL - 0700607-78.2023.8.02.0019

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700607-78.2023.8.02.0019 - Apelação Cível - Maragogi - Apelante: Vilma Maria de Araújo Mata - Apelado: Banco BMG S/A - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0700607-78.2023.8.02.0019 em que figuram como parte recorrente Vilma Maria de Araújo Mata e como parte recorrida Banco BMG S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, em conhecer do recurso apelatório apresentado pelo Banco para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando-se a sentença a fim de julgar totalmente improcedente a ação, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade restará suspensa em virtude da condição do autor de beneficiário da gratuidade de justiça; voto, ainda, em julgar prejudicado o recurso apelatório promovido pela parte autora, face a reforma integral da sentença.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

CIÊNCIA DA DINÂMICA CONTRATUAL.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

RECURSO DO BANCO PROVIDO.

RECURSO DO CONSUMIDOR PREJUDICADO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A JUSTIFICAR A NULIDADE DO CONTRATO E O DEVER DE INDENIZAR; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OU SE OS PEDIDOS DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES DIANTE DA REGULARIDADE DO CONTRATO.III.

RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A MODALIDADE CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, QUE ENVOLVE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E LANÇAMENTO COMPLEMENTAR EM FATURA, EXIGE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO CLARA QUANTO À SUA DINÂMICA.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTOU AOS AUTOS INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE ESPECIFICA EXPRESSAMENTE O FUNCIONAMENTO DO PRODUTO FINANCEIRO, A FORMA DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA E O NÚMERO DE PARCELAS A SEREM LANÇADAS EM FATURA, DEMONSTRANDO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE A NATUREZA E A FORMA DE FUNCIONAMENTO DO CONTRATO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.NÃO CONFIGURADO O ATO ILÍCITO, TAMPOUCO O DANO OU NEXO CAUSAL, NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR OU DE RESTITUIR VALORES, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.EM RAZÃO DA REFORMA TOTAL DA SENTENÇA, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DO BANCO PROVIDO.

RECURSO DO CONSUMIDOR PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA, POR MEIO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À DINÂMICA DE FUNCIONAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, INCLUSIVE QUANTO À FORMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA, NÃO INCORRE EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.A DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE CONTRATUAL TORNA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruno Titara de Andrade (OAB: 10386/AL) - Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL) - Leandro Ricardo Ferreira Gomes de Lima (OAB: 10488/AL) - Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 7675A/TO)

DESPACHO Nº 0700607-78.2023.8.02.0019 - Apelação Cível - Maragogi - Apelante: Vilma Maria de Araújo Mata - Apelado: Banco BMG S/A - 'DESPACHO Rejeito o requerimento, mantendo o processo para ser julgado no formato virtual.

Publique-se, cumpra-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Bruno Titara de Andrade (OAB: 10386/AL) - Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL) - Leandro Ricardo Ferreira Gomes de Lima (OAB: 10488/AL) - Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 7675A/TO)

DESPACHO Nº 0700607-78.2023.8.02.0019 - Apelação Cível - Maragogi - Apelante: Vilma Maria de Araújo Mata - Apelado: Banco BMG S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Bruno Titara de Andrade (OAB: 10386/AL) - Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL) - Leandro Ricardo Ferreira Gomes de Lima (OAB: 10488/AL) - Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 7675A/TO)