TJAL - 0700538-25.2024.8.02.0047

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700538-25.2024.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Jose Rodrigues dos Santos Filho - Apelado: Sinab - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0700538-25.2024.8.02.0047, em que figuram como parte recorrente Jose Rodrigues dos Santos Filho e como parte recorrida Sinab - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do apelo, por lhe faltar requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja a tempestividade, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INTEMPESTIVIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR MANIFESTA PROTELAÇÃO.

PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSE RODRIGUES DOS SANTOS FILHO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO Nº 0700538-25.2024.8.02.0047, AJUIZADA PERANTE O JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE CACIMBINHAS, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, BEM COMO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A SENTENÇA TAMBÉM CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

A PARTE APELANTE PLEITEOU A REFORMA DA SENTENÇA, REITERANDO A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS E REQUERENDO A INDENIZAÇÃO MORAL.

A PARTE APELADA APRESENTOU CONTRARRAZÕES PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RECURSO DE APELAÇÃO PREENCHE O REQUISITO EXTRÍNSECO DA TEMPESTIVIDADE, ESPECIALMENTE DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR MANIFESTA PROTELAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO É DE 15 DIAS ÚTEIS, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.003, §5º, C/C ART. 219 DO CPC, INICIANDO-SE NO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR MANIFESTA PROTELAÇÃO NÃO INTERROMPEM NEM SUSPENDEM O PRAZO RECURSAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (AGINT NOS EDCL NO RESP 1934033/PE; AGRG NO ARESP 1683006/SC).NO CASO CONCRETO, A SENTENÇA FOI PUBLICADA EM 18/09/2024 E O PRAZO RECURSAL INICIOU-SE EM 19/09/2024, FINDANDO-SE EM 09/10/2024.

A APELAÇÃO, PROTOCOLADA EM 05/11/2024, É MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA.A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NÃO SE SUSTENTA, POIS A AFERIÇÃO DE PRAZO É MATÉRIA OBJETIVA, PREVISÍVEL E NÃO DEMANDA PRÉVIA INTIMAÇÃO ESPECÍFICA (STJ, AGINT NO ARESP 1778081/PR).IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O RECURSO DE APELAÇÃO É INTEMPESTIVO QUANDO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL DE 15 DIAS ÚTEIS, AINDA QUE HAJA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR PROTELAÇÃO, OS QUAIS NÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL. 2.

O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NÃO SE APLICA À ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUANDO A QUESTÃO DEBATIDA É A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.003, §5º; 219; 224; 231, VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1934033/PE, REL.

MIN.

FRANCISCO FALCÃO, J. 16.05.2022; STJ, AGRG NO ARESP 1683006/SC, REL.

MIN.

NEFI CORDEIRO, J. 04.08.2020; STJ, AGINT NO ARESP 1778081/PR, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, J. 21.02.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Michael Soares Bezerra (OAB: 11952/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL)

DESPACHO Nº 0700538-25.2024.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Jose Rodrigues dos Santos Filho - Apelado: Sinab - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Michael Soares Bezerra (OAB: 11952/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL)