TJAL - 0700560-07.2023.8.02.0019

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700560-07.2023.8.02.0019 - Apelação Cível - Maragogi - Apelante: Eunice Nogueira da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0700560-07.2023.8.02.0019 em que figuram como parte recorrente Eunice Nogueira da Silva e como parte recorrida Banco Bmg S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença e, consequentemente, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que se dê regular prosseguimento ao feito, com a análise do requerimento de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora e demais providências subsequentes e necessárias ao andamento do processo.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE CONTRATO.

DESNECESSIDADE.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE DA PARTE CONSUMIDORA.

POSSIBILIDADE DE DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COLACIONE AOS AUTOS O CONTRATO.

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR O DIREITO CONSTITUCIONAL DO CIDADÃO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO A REQUERIMENTOS NA VIA ADMINISTRATIVA E TENTATIVAS DE SOLUÇÕES EXTRAJUDICIAIS.

VIOLAÇÃO DE NORMA PROCESSUAL EM SUA AMPLA ACEPÇÃO.

ERROR IN PROCEDENDO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONSIDERADOS INDISPENSÁVEIS.

A PARTE APELANTE ALEGOU QUE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO BANCÁRIO NA INICIAL NÃO CONFIGURA INÉPCIA, UMA VEZ QUE REQUEREU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, E PLEITEOU A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO BANCÁRIO PELA PARTE AUTORA NA INICIAL CONSTITUI MOTIVO SUFICIENTE PARA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL; (II) VERIFICAR A NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÕES DE CONSUMO COMO PARTE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCIDE SOBRE AS RELAÇÕES CONTRATUAIS ENTRE CONSUMIDORES E INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, SENDO APLICÁVEL O ART. 6º, VIII, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO PRESENTES VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CONFIGURA VIOLAÇÃO DE NORMA DE ORDEM PÚBLICA, ESPECIALMENTE EM CASOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO.O CONTRATO BANCÁRIO É DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES, E SUA APRESENTAÇÃO PODE SER REQUERIDA INCIDENTALMENTE NO CURSO DA DEMANDA, NÃO SENDO INDISPENSÁVEL SUA JUNTADA PRÉVIA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CORROBORAM A POSSIBILIDADE DE QUE DOCUMENTOS ESSENCIAIS SEJAM APRESENTADOS DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL, AFASTANDO A NECESSIDADE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO BANCÁRIO NA INICIAL NÃO CONSTITUI MOTIVO SUFICIENTE PARA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO, SENDO POSSÍVEL A EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO DOCUMENTO AO LONGO DO PROCESSO.A ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É OBRIGATÓRIA EM DEMANDAS CONSUMERISTAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.CDC, ARTS. 6º, VIII, E 43; CPC, ARTS. 396 E SEGUINTES.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2022988-54.2018.8.26.0000; TJSP, APELAÇÃO N. 1015583-09.2017.8.26.0003; TJAL, APELAÇÃO N. 0709088-60.2018.8.02.0001; TJAL, APELAÇÃO N. 0721790-09.2016.8.02.0001.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Carvalho de Almeida Vanderley (OAB: 19673/AL) - Rafael Dutra Dacroce (OAB: 44558/SC) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)

DESPACHO Nº 0700560-07.2023.8.02.0019 - Apelação Cível - Maragogi - Apelante: Eunice Nogueira da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Lucas Carvalho de Almeida Vanderley (OAB: 19673/AL) - Rafael Dutra Dacroce (OAB: 44558/SC) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)